Princípios constitucionais do processo civil

Páginas: 40 (9796 palavras) Publicado: 6 de junho de 2013
1. Introdução ao tema
Na reiterada busca pelo saber jurídico, mormente, voltado para as transformações da realidade a que estamos inseridos, incursionamo-nos a discorrer sobre os mecanismos basilares de todo nosso Direito Processual Civil, quais sejam os Princípios Constitucionais do Processo Civil, resultado do progresso dos povos e da evolução dos regimes políticos de direito.
Impõe-sesalientar, que não foi da "noite para o dia" que se fizeram as mudanças em nosso sistema político, assim como em nosso ordenamento jurídico.
Todos os dogmas processuais existentes em nosso atual Texto Magno, são frutos de estudos jurídicos, sobretudo das aspirações dos povos, que na ordem normativa da sociedade, fazem com que o direito permaneça em perpétua evolução.
Assim já dizia Alceu Amoroso Limaque é "no subsolo de um século, ou de uma era histórica, que se lançam os fundamentos do século ou da era seguinte." (1)
Cabe-nos esclarecer que, ao nos referirmos da "noite para o dia", queremos com isso afirmar que toda uma alteração nos princípios, tratativas e ideais ensejadores de um sistema libertário se fazem por anos e décadas, sobretudo reforçados por um acontecimento maior e fundamentalque foi a Declaração dos Direitos Universais do Homem de 10 de Dezembro de 1948.(2)
Tratou o notável documento de toda uma condensação de princípios universais, introduzida ao mundo moderno por força do próprio andar dos tempos, tornando-se um instrumento influenciador de diversas constituições liberais.
Citando, ainda, como exemplos de enunciados e acontecimentos explícitos nesse sentido ,temos as Cartas e declarações inglesas (a Magna Carta de 1215-1225; a Petition of Rights de 1628; o Habeas Corpus Amendment Act de 1679 e o Bill of Rights de 1688 ); as Revoluções americana e francesa, assim como não poderíamos deixar de mencionar a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia de 12 de janeiro de 1776, originária como a primeira declaração de direitos fundamentais em sentidomoderno e a Declaração Norte-Americana de 1787, que somada às emendas da Constituição da Filadélfia de 1791 e outras até 1975, constituíram o Bill of Rights de toda a nação americana.
Tinha a Declaração dos Direitos Universais o precípuo fim de se transmitir a toda ordem internacional, princípios morais dos mais sublimes e notáveis, garantidores acima de tudo de liberdade e justiça no que concerne àdignidade de cada ser humano .
Admoesta-se, pois, pelo presente intróito, a necessidade de se expor, antes de tudo, as origens e causas transcendentes de um sistema democrático e liberal como o nosso, imprescindível para o surgimento e florescimento dos princípios constitucionais do processo, garantidores de mecanismos de justiça nas mãos de um indivíduo, ou de toda uma coletividade de pessoas.Com efeito, partindo-se de um Texto Maior que conduza um País a determinado sistema democrático e liberal, propositadamente será a referida Lex Legum dotados de mecanismos e dispositivos fundamentais garantidores do Direito Processual, uma vez que como são Direito Constitucional e Direito Processual ramos do direito público , terá este último suas linhas traçadas por aquele, com a organização daestrutura dos órgãos judiciários, distribuição da justiça, delimitação de normas infraconstitucionais , assim como a personificação dos princípios constitucionais do processo.
Sob o prisma do ordenamento jurídico pátrio, impõe-se ressaltar que todos os propósitos do legislador constituinte de 1988 se voltavam para determinar o nascedouro de uma Constituição inspirada pelas mudanças de um regimetotalitário, para um sistema democrático , onde o desígnio a ser atingido seria um poder que almejasse as representações derivadas da vontade de um povo.
Notadamente, pode-se determinar sem medo de errar, que nunca tivemos uma Constituição tão abrangente e completa como a atual, especialmente no que concerne à proteção das garantias e direitos fundamentais que chega a minúcias, como ocorre na...
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