Princípios constitucionais aplicados à administração

Páginas: 17 (4199 palavras) Publicado: 26 de janeiro de 2013
1-INTRODUÇÃO


Interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, de um princípio tendo por finalidade fazê-los incidir num caso concreto. Nas palavras de Carlos Maximiliano:

Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentidoverdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém (MAXIMILIANO, 2002, p. 7).

Quando alguém exerce atividade em nome de terceiros, temos uma função. A função administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses de terceiros, ou seja, os interesses da coletividade.

Por força desses interesses de terceiros, que elarepresenta, são conferidos à Administração direitos e obrigações que não se estendem aos particulares. Logo, está numa posição de superioridade em relação aos particulares. A Administração possui um regime jurídico diferenciado, estando o interesse público sobreposto aos interesses particulares.

Os princípios da Administração Pública são regras que surgem como parâmetros para a interpretação dasdemais normas jurídicas. Têm a função de oferecer coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Quando houver mais de uma norma, deve-se seguir aquela que mais se compatibiliza com a CF, ou seja, deve ser feita uma interpretação conforme a Constituição. Os princípios que a Administração deverá seguir estão dispostos no art. 37, caput, da CF/88. O disposto no referido artigo constitucional éelenco meramente exemplificativo; logo, existem outros princípios que poderão ser invocados pela Administração, como o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o princípio da isonomia, entre outros.

Os princípios da Administração abrangem a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 37da CF/88).
2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS À ADMINISTRAÇÃO

Os Princípios jurídicos são normas jurídicas, e normas são preceitos obrigatórios, ou seja, têm que ser cumpridos, são comandos, ordens, impositivos, genéricas, que se dirigem a todos e será aplicada a fatos futuros. Portanto, as normas jurídicas são preceitos obrigatórios, impositivos, genéricos e abstratos. São abstratos porque ainda não estão concretizados, a norma jurídica irá se concretizar, materializar quando ocorrer o fato jurídico que permita a incidência da norma. A norma jurídica é oriunda da vontade Estatal em regra, temos por exceção os contratos. As normas jurídicas se dividem em duas grandes categorias: as regras e os princípios. As regras são normas jurídicas de aplicação imediata, e se sujeitam a umconfronto de tudo ou nada, não existe meio termo, ou seja, as regras são válidas ou não, analisam o fato do ponto de vista da licitude ou ilicitude, legal ou ilegal. Já os princípios são mais abrangentes, tem maior amplitude, densidade, não se sujeitam ao confronto de tudo ou nada, sempre são válidos, embora possam existir conflitos entre si, mas quando houver conflito entre princípios, deveráocorrer a cendência recíproca, quer dizer um princípio cede passagem para que outro naquele momento prevaleça, mas ele volta a ter o seu inteiro valor imediatamente.
Os princípios não têm forma, mas têm força porque também são normas jurídicas, então, são preceitos obrigatórios, genéricos e abstratos e emanam da vontade do Estado. Podemos compreender o significado do termo princípio, seguindo oensinamento de Celso Antonio Bandeira de Mello, da seguinte forma:
Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a...
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