PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS NO DIREITO PENAL

Páginas: 3 (640 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2014
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS NO DIREITO
PENAL

João Paulo Bittencourt Pereira Epichin1

RESUMO
Este artigo tem o escopo de abordar os princípios de cunho constitucional, que
demaneira insofismável, devem aplicar-se no direito penal, eis que dão azo à
validade e legitimidade ao ramo sancionador perante a sociedade, e no que é
almejado em um Estado Democrático de Direito.Palavras-chave: princípios; constitucional; direito penal; validade; legitimidade;
Estado Democrático de Direito.

1) INTRODUÇÃO
É cediço que todo ramo do direito possui princípios. Ademais,alguns princípios
podem estar positivados na Carta Magna de 1988, que é a norma superior que
dá guarida e validade aos demais ramos do Direito. Seu arcabouço jurídico é
que dá estrutura e forçafundante a um Estado Democrático de Direito.
Veremos, adiante com mais afinco, que o Direito Penal, malgrado restringir
alguns dos direitos mais importantes do cidadão, que é a liberdade (art. 5°,CF/882), lhe garante uma série de outros direitos, decorrentes dos próprios
princípios constitucionais, cujo mister é dar validade à aplicabilidade do Direito
Penal de maneira geral.
1

¹Advogadoatuante no Estado do Espírito Santo, militante na área penal, Pós-Graduando em Direito

Penal e Processo Penal na Universidade Estácio de Sá – Campus Rio de Janeiro –RJ
2

Constituição Federal daRepública Federativa do Brasil de 1988

2

2) DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
É cediço que perdurou por muito tempo, principalmente no Estado Absolutista
(BITTENCOURT, 2012), um Direito Penal“administrador” de penas cruéis. Mas
que, após, os ideários iluministas, tais como: justiça e igualdade, implantou-se
nas sociedades, um avanço no direito penal, que tornou o ser humano - a partir
dosprincípios acima aludidos -,indivíduos possuidores de garantias, perante o
poder punitivo estatal.
Atualmente, segundo Bittencourt (2012), tais ideários que reformularam o
Direito Penal, que...
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