Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Páginas: 13 (3207 palavras) Publicado: 18 de fevereiro de 2015


PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO



Faculdade de Direito Damásio de Jesus
São Paulo
Fevereiro/2015
INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de trazer as abordagens referente ao um tema muito criticado em jurisprudenciais e doutrinas, tema esses que se trata do Duplo Grau de Jurisdição, que tem gerado muitos conflitos de entendimentono mundo jurídico, pois vários pensadores divergem do que seria o Duplo Grau de Jurisdição e a sua real necessidade, através desse artigo, analisaremos cada posicionamento, daremos um conceito e anexaremos algumas jurisprudências que trata a respeito do tema.






















PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO


Conceito:

O Princípio do Duplo Grau deJurisdição implica a possibilidade ou o direito de reexame de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível. Tem por finalidade a realização de um novo julgamento, por parte dos órgãos superiores, daquelas decisões proferidas em primeira instância, apesar de, no cotidiano forense, ser alvo de argumentos a favor e contra a sua verdadeira eficácia no ordenamento jurídico.  
A palavra “duplo”remota a ideia de duplicidade, portanto, é possível estabelecer que há dois vetores: o de CERTEZA e o de JUSTIÇA, ou seja, o Princípio da Estabilidade Jurídica e o Princípio de Justiça, desses dois vetores decorre o DUPLO GRAU. Tratando-se portanto, em outras palavras, da possibilidade de discutir-se TODOS os temas (matérias de direito, de fato, questões processuais e de mérito. (via de regra se dápor meio de apelação – do primeiro para o segundo grau).
Para Djanira Maria Radamés de Sá (1999, p.88), o duplo grau de jurisdição consiste na,
“[...] possibilidade de reexame, de reapreciação da sentença definitiva proferida em determinada causa, por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior”.1
Já para Nelson Nery Junior (1997, p.37) que:
Deoutra parte, nosso subjetivismo nos coloca naturalmente contra decisão desfavorável, de sorte que o sentimento psicológico do ser humano faz com que tenha reação imediata à sentença desfavorável, impelindo-o a pretender, no mínimo, novo julgamento sobre a mesma questão.2


A previsão expressa ou implícita do Princípio é bastante discutida.
Há 03 correntes sobre o assunto:
a) Primeira:estabelece que o princípio decorre da estrutura atribuída ao Poder Judiciário pela CF, dividido em instancia.

b) Segunda: o acolhimento do princípio deriva do entendimento de que o princípio em exame decorre de outros dois princípios expressos na CF, sendo estes o da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, estando portanto, o princípio do duplo Grau de Jurisdição, implícito na própria Carta Magna.c) Terceira: estabelece que este princípio advém do Pacto de São José da Costa Rica.


Diante do exposto, é oportuno estabelecer que o entendimento principal é no sentido de que, MAJORITARIAMENTE, o princípio está IMPLÍCITO no Devido Processo Legal, preconizado no art. 5º, LIV da CF/88.

Essa posição tem apoio doutrinário como o de Ada, Magalhães e Scarance, que ensina que “um sistemade juízo único fere o devido processo legal, que é garantia inerente às instituições político-constitucionais de qualquer regime democrático”, estando expresso no Pacto de San José da Costa Rica, em seu art. 8º:

“Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plenaigualdade, às seguintes garantias mínimas:

h) Direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior” (ADOTA-SE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO).

Vale lembrar que nos casos em que ocorra o foro por prerrogativa de função, não se incide o Princípio, uma vez que deve-se prevalecer a CF sobre quaisquer convenções internacionais, incluindo as de proteção ao direitos humanos, que impede no...
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