Princípio da vedação ao retrocesso

O Princípio da Vedação ao Retrocesso

Temos por meio ambiente, de acordo com artigo 3º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente a seguinte definição: “ conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, entendendo desta forma que meio ambiente é tudo que cerca o ser humano, desde uma grande floresta a um patrimônio cultural. O meio ambiente natural com seus recursos naturais constitui objeto de grande preocupação mundial, haja vista a degradação causada pelo avanço econômico e industrial, sobretudo em países como o Brasil, em que este desenvolvimento ainda não é pleno havendo uma empolgação por parte do Poder público neste sentido.
A Constituição Federal em seu artigo Art. 225 prevê que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, impondo desta maneira, em nossa realidade, uma obrigação a todos os brasileiros de proteger nosso patrimônio ambiental.
Contudo, ainda que ressalvado em nossa Carta Magna, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se depara com projetos dos poderes legislativo e executivo que ignoram tal mandamento e excluem de sua apreciação um importante princípio ambiental: O Princípio da Vedação ao Retrocesso.
Tema do Colóquio Internacional realizado em 23 de março deste ano, resultado da parceira entre Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), o Instituto "O Direito por Um Planeta Verde", a ESMPU, a União
Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e a Embaixada da França no
Brasil, tal princípio foi seriamente discutido no debate como forma de frear a devastação dos recursos naturais.
Pelo Princípio da Vedação ao