Princípio da proibição do retrocesso social

Páginas: 4 (892 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
Curso: Direito / Período: Noturno / Termo: 10º
Professor: Fernando Rosa
Matéria: Direito Previdenciário
Aluno: Carlos Roberto Marion RA: 16.410

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL1. CONCEITO

O princípio da proibição de retrocesso social é uma criação doutrinária relacionada ao estudo dos princípios e diz respeito com a manutenção dos níveis gerais de socialidadealcançados no âmbito do Estado Social, uma vez que este abrange toda e qualquer forma de redução das conquistas sociais, mesmo quando realizadas única e exclusivamente ao nível da legislaçãoinfraconstitucional, na qualidade de densificação do princípio do Estado Social.
Como ensina INGO WOLFGANG SARLET, uma declaração de inconstitucionalidade no âmbito da proibição de retrocesso social não se faznecessária tão-somente quando se cuida de revogação, mas também quando estamos diante de uma afronta legislativa ao conteúdo do direito fundamental social concretizado pelo legislador, mesmo que(ousaríamos a acrescentar) seja esse direito fundamental concretizado a partir de normas infraconstitucionais ou através das próprias normas constitucionais, como é o caso da questão ora posta em discussão nopresente ensaio, pois, se assim não fosse, chegaríamos ao absurdo de dizer que se estivessem concretizadas as regras de transição por legislação infraconstitucional teriam a garantia da proteção contrao retrocesso, ao passo que como estão por norma constitucional não o tem, quando se sabe que a segurança jurídica e o próprio princípio da confiança são de maior peso quando se fala de normas postasno texto da Lei Fundamental.

2. SITUAÇÕES EM QUE É APLICADA
A progressividade da implantação dos direitos sociais deve ser observada como uma constante evolução e nunca um retrocesso, emoutras linhas evita até mesmo que normas ditas programáticas possam implicitamente violar tal princípio, isso porque elas abrem um espaço para implementação dos direitos sociais por meio de imposição...
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