Princípio da isonomia vs capacidade contributiva

Páginas: 5 (1244 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
O Princípio da Isonomia VS Princípio da Capacidade Contributiva

A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo.
O princípio da isonomia, entretanto tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-seque todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a consequência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer concretizada, a previsão normativa, a consequência deve ser a mesma, seja quem for à pessoa com estaenvolvida. Se a norma estabelece que quem for proprietário de imóvel deve pagar imposto, o imposto é devido, seja quem for o proprietário do imóvel.
Por isto mesmo muitos tem sustentado a insuficiência do principio da isonomia entendido como principio de igualdade perante a lei. A igualdade de todos teria de ser também na lei. O principio seria, portanto, dirigido também ao próprio legislador. Nãopoderia a lei tratar desigualmente as pessoas, posto que todos são iguais.
É evidente, porém, que as pessoas não são iguais. Pelo contrário, as pessoas e as situações de fato nas quais se inserem são desiguais, a lei existe exatamente para regular essas desigualdades, reconhecendo-as e tronando-as jurídicas. Assim, por exemplo, atribui, àquelas pessoas que reúnam certas condições, certasprerrogativas. Por isto cabe a advogado privativamente, o exercício da advocacia, ao médico o exercício da medicina, e assim por diante. Se a igualdade fosse absoluta, todos poderiam exercer indistintamente, essas profissões.
O que a lei não pode fazer é tratar desigualmente pessoas que estjam nas mesmas condições factuais. A dificuldade que sempre existirá reside em saber quais são as desigualdades factuaisque a lei pode admitir como critério para desigualização jurídica. A CF diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza (art. 5º), o que não é verdadeiro, pois muitas distinções são juridicamente consagradas, como acima foi dito. Nem poderia ser de outro modo. A organização da sociedade o Direito necessariamente admiti desigualdades.
Algumas desigualdades factuais nãopode o legislador emprestar relevância jurídica, em face de expressa proibição constitucional, como é o caso, por exemplo, do sexo art. 5º, I. outras desigualdades factuais, porém, funcionam como critério de desigualização jurídica por imposição constitucional, como é o caso por exemplo da riqueza.
Em matéria tributária, mais do que em qualquer outra tem relevo a ideia de igualdade no sentido deproporcionalidade. Seria verdadeiramente absurdo pretender-se que todos passassem o mesmo tributo. Assim, no campo da tributação o principio da isonomia às vezes parece confundir-se com o princípio da capacidade contributiva.
Constitui, assim, um problema dos sérios, sobre o qual se tem debruçados financistas e juristas os mais destacados, a questão da denominada tributação extrafiscal em face doprincípio da capacidade contributiva. Se a igualdade a ser considerada, para fins tributários é apenas a igualdade de capacidade para pagar o tributo, não há como deixar como deixar de considerar violadora do princípio da isonomia a norma que concede uma isenção, ou outro incentivo fiscal, sem levar em conta a capacidade contributiva.
A rigor, porém, o princípio da isonomia jurídica nos termos em queo colocamos, é algo diverso daquilo que se pode entender como capacidade contributiva. Estabelecida à diferença, não nos parece que a norma instituidora de incentivos fiscais viole o princípio da isonomia jurídica, embora nos pareça que viola, às vezes flagrantemente, o princípio da capacidade contributiva.
A lei que concede isenção do imposto de renda para empresas hoteleiras, por exemplo,...
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