Princípio da Irredutibilidade Salarial

Páginas: 6 (1295 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014
O objetivo desse trabalho é analisar o princípio da irredutibilidade salarial bem como abordar a regra geral de impossibilidade de redução dos salários e as situações em que poderiam ocorrer a redução de salários de forma excepcional.
Até 1964, a negociação de salários era feita de forma livre e quando ocorria impasse entre as partes, o caso era submetido à apreciação dos tribunais trabalhistasexistentes à época. Após o ano de 64, com o objetivo de combater a inflação e fortalecer os salários, a Constituição Federal consagrou leis que estipulavam o quanto e quando os reajustes seriam feitos.
A Constituição Federal, diz no Art.7°, inciso VI, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”, “irredutibilidade dosalário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”, afastadas as exceções estabelecidas em outros dispositivos de normas ordinárias, como, por exemplo, Artigo 503, da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei n°4.923/65; Artigo 2°, da lei n° 3.207/57, sendo esta última quando se tratar de vendedor com exclusividade de área e suas comissões.
O princípio da irredutibilidade salarial é de vitalimportância na relação de emprego, pois traduz na certeza dada ao trabalhador de que seu salário, que é a sua fonte de sustento assim como de sua família, não poderá ser reduzido por seu empregador, enquanto perdurar o vínculo empregatício, garantindo assim uma estabilidade econômica mínima ao empregado.
Nesse contexto, Arnaldo Süssekind, esclarece que "um dos aspectos de maior relevo da proteção quea legislação dispensa ao salário concerne à sua irredutibilidade, que decorre do princípio da inalterabilidade contratual, assegurada, de forma ampla, pelo Art. 468 da CLT." Enquanto que Mozart Russomano também ensina que "o salário não pode ser alterado quanto ao seu modo de pagamento (por dia, por semana, por mês), nem quanto à sua forma (por tarefa, diária, hora, mensalidade, etc.), nem tambémno quantum ajustado para a tarefa, dia, hora, mês, etc." Dessa forma, denota-se que a proteção não se restringe somente à verba denominada "salário", mas tudo aquilo que lhe envolve e lhe caracteriza.
Segundo o jurista MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in Curso de Direito do Trabalho, 2004, LTR, 3ª ed.), o princípio da irredutibilidade salarial traduz a incorporação pelo Direito do Trabalho, doprincípio geral da inalterabilidade dos contratos, pacta sunt servanda, sendo este sua matriz. Dando especificidade a este princípio, a CLT em seu Art. 468 cuida da inalterabilidade contratual lesiva vedando alterações que importem em prejuízos ao empregado.

Desta forma, a regra geral de impossibilidade de redução dos salários é a irredutibilidade salarial. Segundo Luiz Fernando Pereira, a aplicaçãodesse princípio aplica-se tanto para o salário quanto para as vantagens, promoções e todas as parcelas que, pagas habitualmente ao empregado, integram a sua remuneração, além das condições já estipuladas no contrato. Essa regra não é válida somente para o exercício de cargo de confiança e o exercício provisório de cargo ou função que pode ou não ser motivada por substituição de acordo com Art. 450:“Artigo 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.”
A Constituição da República expressamente estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial ressalvando as hipóteses da redução por meio deconvenção ou acordo coletivo (art. 7º,VI). No Brasil, isso significa que é possível reduzir o salário do trabalhador desde que por convênio coletivo, este elaborado observadas as regras do Artigo nº 611, cabeça, e parágrafo primeiro, da CLT.
“Artigo 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e...
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