Princípio da irredutibilidade salarial

Páginas: 5 (1168 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2012
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
Conceito: A irredutibilidade do salário é um princípio de fundamental importância na legislação trabalhista. Tal importância se traduz na certeza dada ao trabalhador de que seu salário, que é a sua fonte de sustento assim como de sua família, não poderá ser reduzido por seu empregador, enquanto perdurar a relação de emprego, garantindo assim umaestabilidade econômica mínima ao empregado. ARNALDO SÜSSEKIND esclarece que “um dos aspectos de maior relevo da proteção que a legislação dispensa ao salário concerne à sua irredutibilidade, que decorre do princípio da inalterabilidade contratual, assegurada, de forma ampla, pelo art. 468 da CLT.” MOZART RUSSOMANO também ensina que “o salário não pode ser alterado quanto ao seu modo de pagamento (por dia,por semana, por mês), nem quanto à sua forma (por tarefa, diária, hora, mensalidade, etc.), nem também no quantum ajustado para a tarefa, dia, hora, mês, etc.” Dessa forma, denota-se que a proteção não se restringe somente à verba denominada “salário”, mas tudo aquilo que lhe envolve e lhe caracteriza.
Essa regra, todavia, possui uma exceção, prevista anteriormente na CLT e na legislaçãoesparsa, e reafirmada expressamente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, inciso VI. A exceção, prevista na CLT, em seu artigo 503, possibilitava a redução do salário em até 25%, em caso de força maior ou prejuízos susceptíveis de afetar substancialmente a situação econômica da empresa. (Foi reafirmada pela lei 4923/65, que estabeleceu novas regras, sendo elas: a) situações excepcionaisconfiguradas pela conjuntura econômica; b) acordo com o sindicato da categoria ou decisão da Justiça do Trabalho; c) redução da jornada e proporcionalmente dos salários, de forma geral e transitória, até o limite de 25%, extensiva aos proventos e gratificações dos diretores e gerentes. Em ambos os dispositivos deveria ser sempre observado o limite do salário mínimo. O princípio foi recepcionadopela Carta Magna, assim como sua exceção.
A aplicação desse princípio não atinge somente o salário, mas todas as parcelas que, pagas habitualmente ao empregado, integram a sua remuneração, além das condições já estipuladas no contrato. É o caso do percentual das comissões, da jornada reduzida, das gratificações por tempo de serviço, entre outras. Nesse sentido, afirma SÜSSEKIND “... integram osalário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias de viagem (desde que ultrapassem de metade do salário-dia devido ao empregado) e abonos pagos pelo empregador (§1o do art. 457, com redação advinda do Dec.-lei n 229, de 1968).” Destarte, é de se concluir que a impossibilidade de redução atinge também tais verbas, assim como aexceção ao princípio. Uma vez que é possível a redução do salário mediante acordo entre empresa e sindicato da categoria, nada mais razoável que a possibilidade da redução das demais parcelas, quando da situação economicamente precária da empresa. Essa possibilidade é resguardada pelo princípio da flexibilização sob tutela sindical, que admite a alteração de determinadas cláusulas do contrato detrabalho mediante a negociação direta entre empresa e sindicato.
Tal princípio, segundo afirma SÜSSEKIND, “tem por objetivo conciliar a fonte autônoma com a heterônoma, tendo por alvo a saúde da empresa e a continuidade do emprego.” OTÁVIO BUENO MAGANO, ao comentar sobre o princípio da flexibilização afirma que “flexibilizar o Direito do Trabalho quer dizer torná-lo mais ajustável a situações fáticas,menos rígidas. Simboliza, ainda, a troca do genérico pelo individualizado, do válido pelo eficaz, do fantasioso pelo real.” Embora os fundamentos da flexibilização sejam dignos, é de se questionar se no atual sistema sindical brasileiro, tem os sindicatos laborais força e autonomia suficiente para efetivamente defender os interesses da classe representada.
É de se cogitar se o dispositivo...
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