PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MINÍMA COMO LIMITADOR DO PODER PUNITIVO DO ESTADO

Páginas: 7 (1539 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MINÍMA COMO LIMITADOR DO PODER PUNITIVO DO ESTADO

Vitor Thomaz Iribarren1



Resumo
O Presente artigo versa sobre a relevância dos princípios no âmbito jurídico, atuando como norteadores das normas penais e garantidores da segurança jurídica. Discorre sobre o Principio da Intervenção Mínima, conceituando e analisando seus aspectos sob a ótica do EstadoDemocrático de Direito, sendo este princípio um limitador do poder punitivo do Estado, para garantir autonomia e liberdade aos seus tutelados. Reforça a ideia de que em um Estado Democrático de Direito a ingerência sobre as relações sociais deve ser a menor possível. Aduz que o Direito Penal deverá ser utilizado como a última opção para dirimir os conflitos existentes nas relações sociais e somente paraataques ou lesões relevantes aos bens jurídicos.

Palavras-chave: Princípios; Intervenção mínima; Poder punitivo.


Abstract

The present paper discusses the relevance of the principles in the legal framework, acting as guides and guarantors of criminal standards of legal certainty. Discusses the principle of minimum intervention, conceptualizing and analyzing its aspects from the perspectiveof a democratic state, which is a limiting principle of punitive power of the State to ensure autonomy and freedom to their subjects. Reinforces the idea that in a democratic state interference on social relations should be the lowest possible. Argues that the criminal law should be used as the last option to resolve the conflicts in social relations and only for injuries to attacks or relevantlegal interests.

Keywords: Principles. Minimal intervention. Punitive power.

Introdução

O presente artigo versa sobre os aspectos relevantes relacionados aos princípios do Direito Penal, analisando principalmente o Principio da Intervenção Mínima e sua aplicabilidade como limitador do ius puniedi do Estado.
O sistema jurídico-penal do Estado constituio mais rigoroso instrumento de controle social, impondo as mais graves sanções jurídicas.
Deve-se saber quais bens jurídicos merecem ser protegidos, pois trata-se de uma questão fundamental ao Estado Democrático de Direito. Sendo certo, que devem ser protegidos penalmente, apenas os bens de maior valor e significado social.
Assim, é de suma importância o Princípio da Intervenção Mínima que visaincriminar e fornecer resposta penal somente a condutas que atinjam os bens jurídicos de grande valor para sociedade.
Cabe ressaltar que dentro deste princípio, encontramos a fragmentação e subsidiariedade do Direito Penal. Sendo o primeiro a premissa de que o Estado não deve intervir com a sanção jurídico-penal para proteger toda e qualquer conduta lesiva, e somente fracassadas outras formas depunição e composição de conflitos, lança-se mão da lei penal, utilizando-a subsidiariamente, para coibir comportamentos desregrados, que possam lesionar bens jurídicos tutelados.
Porém, como veremos em conclusão, a atual Política Criminal vai de encontro ao Princípio da Intervenção Mínima, tal política vem preconizando uma atuação cada vez maior do Direito Penal sobre a sociedade, com o crescenteaumento de edição de leis que se preocupam apenas em criminalizar condutas.
Verificaremos que este crescimento de normas penais incriminadoras traz prejuízos à própria aplicabilidade das penas, já que poderão ser banalizadas com seu uso indiscriminado, apenando todo e qualquer tipo de conflito existente.

Conceito de princípio e sua importância

Antes de aprofundarmos o estudo do Princípioda Intervenção Mínima como limitador do poder punitivo estatal, cabe ressaltar a relevância que os princípios possuem no âmbito jurídico.
Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (2011, p. 83): "[...] indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo"
Trata-se de proposições mais...
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