Princípio da intervenção mínima

Páginas: 9 (2209 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2012
CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA
FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA

LIVIA LELIS CALIL

















ANÁLISE CRÍTICA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

























CURITIBA
2012

LIVIA LELIS CALIL












ANÁLISE CRÍTICA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA


Trabalho acadêmicoapresentado como avaliação ao curso de Pós Graduação do Centro Universitário Curitiba.

































CURITIBA
2012

1 INTRODUÇÃO


Com a evolução do Estado Democrático de Direito e seus basilares de política de concretização dos objetivos constitucionais, com fulcro de assegurar a preservação de determinados interesses sociais e doEstado, necessário foi o desenvolvimento e aplicação do princípio em estudo, para fins de garantir direitos individuais.
O semeador da idéia foi o jurista alemão Claus Roxin, precursor do princípio que chegou para ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro na década de 60. A razão do princípio, segundo Roxin prospera no sentido de que – “radica em que o castigo penal coloca em perigo aexistência social do afetado, se o situa à margem da sociedade e, com isso, produz também um dano social”. Frisamos que o jurista redescobriu o princípio supramencionado baseado na prerrogativa de que nas infrações bagatelares, não há a necessidade de aplicação de pena.
Sabemos que o Princípio da Legalidade impõe limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado – observada aReserva Legal – crie tipos penais iníquos e comine sanções cruéis e degradantes. Por isso, impõe-se a necessidade de limitar ou, se possível, eliminar o possível arbítrio do legislador.
Para Maurício Antônio Ribeiro Lopes, "o juízo de tipicidade, para que tenha efetiva significância e não atinja fatos que devam ser estranhos ao Direito Penal, por sua aceitação pela sociedade ou dano socialirrelevante, deve entender o tipo, na sua concepção material, como algo dotado de conteúdo valorativo, e não apenas sob seu aspecto formal, de cunho eminentemente diretivo. Para dar validade sistemática à irrefutável conclusão político-criminal de que o Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas, é preciso considerar materialmenteatípicas as condutas lesivas de inequívoca insignificância para a vida em sociedade. É notável a síntese apresentada por Sanguiné sobre o conteúdo da tipicidade material ao dispor que a tipicidade não se esgota na concordância lógico-formal (subsunção) do fato no tipo.
A ação descrita tipicamente há de ser geralmente ofensiva ou perigosa a um bem jurídico. O legislador toma em consideraçãomodelos de vida que deseja castigar. Com essa finalidade, tenta compreender, conceitualmente, de maneira mais precisa, a situação vital típica. Embora visando alcançar um círculo limitado de situações, a tipificação falha ante a impossibilidade de regulação do caso concreto em face da infinita gama de possibilidades do acontecer humano. Por isso, a tipificação ocorre conceitualmente de formaabsoluta para não restringir demasiadamente o âmbito da proibição, razão porque alcança também casos anormais. A imperfeição do trabalho legislativo não evita que sejam subsumíveis também nos casos que, em realidade, deveriam permanecer fora do âmbito de proibição estabelecido pelo tipo penal. A redação do tipo penal pretende, por certo, somente incluir prejuízos graves da ordem jurídica e social,porém não pode impedir que entrem em seu âmbito os casos leves. Para corrigir essa discrepância entre o abstrato e o concreto e para dirimir a divergência entre o conceito formal e o conceito material de delito, parece importante utilizar-se o princípio da insignificância".

2 DIREITO PENAL BRASILEIRO

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