Princípio da insignificância ou bagatela

Páginas: 18 (4293 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
O Princípio da Insignificância ou Bagatela no Direito Penal

Cristiane Santos Camilo
e-mail: cristianescamilo@hotmail.com

Sumário

Capítulo 1 – INTRODUÇÃO1
Capítulo 2 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO2
Capítulo 3 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL4
Capítulo 4 – CRÍTICAS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA5
Capítulo 5 –JURISPRUDÊNCIA6
Capítulo 6 – CONCLUSÃO9
REFERÊNCIAS10

O Princípio da Insignificância ou Bagatela no Direito Penal

1. Introdução

O princípio da insignificância surgiu na Europa devido às crises sociais causadas pela duas grandes guerras mundiais, fatores como a fome e a falta de emprego desencadearam a prática de pequenos furtos que foram denominados como "criminalidade de bagatela".Como podemos observar, já em sua origem a bagatela referia-se a inexistência de prejuízo considerável a outrem, a um dano mínimo, e desta forma não necessitando dos rigores do Direito Penal.
Não há em nossa legislação conceito de delito de bagatela, porém, a interpretação doutrinária e jurisprudencial permite delimitar as condutas tidas como insignificantes, sob o condão de um direito penalmínimo, fragmentário e subsidiário.
Segundo Assis Toledo , "Segundo o princípio da insignificância , que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se com bagatelas". Vai mais além Carlos Vico Mañas: "Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legisladorapenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem jurídica e social. Todavia, não dispõe de meios para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático político-criminal da expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar anatureza subsidiária e fragmentária do direito penal".
Toda ciência tem princípios que norteiam seus fundamentos para que suas posições sejam sustentadas. Os princípios são ferramentas para toda construção científica. O Direito Penal que apesar de possuir princípios próprios, às vezes se empresta de princípios típicos de outras ciências para introduzir em seus ordenamentos fundamentos e teorias quelhe aproveitem. Daí a existência do princípio da insignificância, onde se busca preencher um vácuo ainda existente em nosso ordenamento jurídico, a efetiva aplicabilidade das leis penais.
O tema, segundo Salles Júnior, gira em torno dos problemas com a adequação típica: saber se a conduta se ajusta a um modelo, isto é, se apresenta o requisito da tipicidade, conformidade com o tipo, e cita oentendimento de José Frederico Marques acerca da questão:
“O legislador fixa os paradigmas das condutas ilícitas que são relevantes para o direito penal, através das descrições típicas. Formulados esses tipos legais de crimes, neles devem subsumir-se os acontecimentos da vida, para que melhor se possa atribuir a dignidade jurídico-criminal. Daí a importância da adequação típica, não só no campo dodireito penal, como também na esfera do direito processual penal: é o que Jiménez de Asúa, com tanto acerto, denominava de valor procesal de la tipicidad”.
Nesse sentido, é que não basta apenas que a conduta humana esteja descrita formalmente na lei, tem-se que visualizar “algo mais”: se esse comportamento humano foi, verdadeiramente, lesivo a bens jurídicos, moral ou patrimonialmente. Com isso,considerar-se-iam atípicas condutas humanas que não lesem a vida em sociedade, por serem tão ínfimas e insignificantes, não merecendo qualquer apreciação da função judiciária.
É nesse aspecto que se aplica o princípio da insignificância no direito penal. Essa é a posição de Vico Mañas, a respeito da matéria:
“O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie,...
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