Princípio da insignificância como instrumento de resgate da legitimidade do direito penal

Páginas: 27 (6642 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO INSTRUMENTO DE RESGATE DA LEGITIMIDADE DO DIREITO P ENAL

JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR1 Sumário: 1- Intodução. 2. Princípios. 3. Evolução Histórica do Princípio da Insignificância. 4. Relação com outros princípios. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2. Princípio da intervenção mínima. 4.3 Princípio da lesividade. 4.4 Princípio da adequação social. 5.Conclusão. 6. Bibliografia R ESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a capacidade do princípio da insignificância na difícil tarefa de resgate da legitimidade do Direito Penal no âmbito do Estado Democrático de Direito e sua sociedade moderna complexa. Abordando sua evolução histórica e sua relação com outros princípios buscou-se verificar qual o real alcance do princípio e asua capacidade como instrumento de correção do Direito Penal. PALAVRAS -CHAVE: Princípio da insignificância; resgate de legitimidade; meio menos danoso e análise crítica, substancial e material da tipicidade.

RESUMEN :

El presente trabajo tiene como objetivo realizar un estudio acerca de la capacidad del principio de la insignificancia en la difícil tarea de rescatar la legitimidad de la leypenal en el marco del Estado democrático de derecho y de su compleja sociedad moderna. Acercándose a su evolución histórica y su relación con otros principios que trató de verificar el alcance real del principio y su capacidad como instrumento de corrección de la ley penal. PALABRAS CLAVE: Principio de la insignificancia; Rescate de la legitimidad; meio menos danoso y revisión, sustancial ymaterial de la tipicidad.

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Graduando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia.

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1 – Introdução
A aplicação mais rigorosa das leis e a criação de penas cada vez mais duras. Estas ideias, dentre outras no sentido do endurecimento processual penal, vêm sendo pregadas como a única solução possível do problema da violência na sociedade brasileira. Medidas como estas vem sendoseguidamente apresentadas no Congresso, que é composto, em sua maioria, por representantes despreparados, desprovidos de formação básica e dotados de resquícios do período ditatorial. Esta tendência de endurecimento das leis ganha cada vez mais aprovação por parte da sociedade, influenciada por programas sensacionalistas que ocupam boa parte da programação da tevê. Não raro é possível assistirapresentadores pregando linchamentos, prisões por motivos esdrúxulos, dentre outras aberrações. Expressões como “pau neles”, “pena de morte já”, etc., são comuns. O Direito Penal tem como objetivo principal o controle razoável da criminalidade. Somente quando a solução dos conflitos não for possível de outro modo é que deve o Direito Penal atuar. Entretanto, o que se observa é um aumento das ocasiões deaplicação penal. Segundo Reinhard Frank2 , existe hoje uma “hipertrofia penal” que resulta em descrédito da população. Na tentativa de prever e proteger um número imenso de casos o direito penal entra em conflito com o princípio da liberdade e da dignidade humana. Agressões mínimas a bens jurídicos são punidas causando perplexidade. Pessoas são punidas "exemplarmente” por furto de manteiga,mortadela, xampus, repelentes, dentre outras coisas bagatelares, são reprimidas como se fossem verdadeiros crimes. Estas aberrações são infelizmente comuns no ambiente forense. Por isso é sempre importante lembrar que vivemos em um Estado Democrático de Direito onde a liberdade e a dignidade humana devem prevalecer. Surge neste sentido, como forma de restringir estes abusos da lei penal, o chamadoPrincípio da Insignificância, essência do nosso trabalho. Este princípio, aliado a outras medidas, visa corrigir os desvios atuais do Direito Penal e devolvê-lo ao seu lugar adequado, ou seja, o de natureza subsidiária ____________________
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LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito Penal, São Paulo: RT,

2000, p. 77.

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na solução de conflitos. Neste...
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