Princípio da fungibilidade dos recursos

Páginas: 33 (8239 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal prevê expressamente o princípio da legalidade, do qual se extrairia, em princípio, que os juízes devem decidir exclusivamente com base na letra da lei. Diz-se princípio porque não raro, a obediência à lei estritamente considerada cede espaço a outros elementos. Assim é que o princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição, que garante, além do simplesacesso à justiça, uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e eficaz, permite que o julgador adote decisões baseadas não propriamente na lei, mas no sistema jurídico.
Os princípios não apenas permitem como verdadeiramente impõem que os juízes profiram decisões justas e funcionais.
Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de. Princípio da fungibilidade: hipóteses de cabimento no processo civilbrasileiro contemporâneo – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. fl. 17
A influência da Constituição Federal sobre o processo afastou a idéia de que a norma da fungibilidade estaria limitada aos recursos, como no revogado art. 810, do CPC de 1939, incentivando a busca pelo equilíbrio da forma de modo amplo. Por isso, neste trabalho, estudamos a fungibilidade no âmbito do processo numadimensão tradicional, ou seja no âmbito recursal (Rita), e uma nova dimensão, como vislumbrou inicialmente Teresa Arruda Alvim Wambier; uma dimensão preocupada com o esclarecimento dos meios, dos fins e das demais estruturas processuais, procurando demonstrar a fungibilidade entre tais “meios” processuais e não apenas entre os recursos.
Lamy, Eduardo de Avelar. Princípio da fungibilidade no processocivil – São Paulo: Dialética, 2007. fl. 9
Princípio da fungibilidade dos recursos
A importância da identificação e da distinção entre os meios e os fins do processo reside na idéia de que, ao realizarmos uma abordagem sobre o formalismo na temática da instrumentalidade, podemos sugerir a fungibilidade entre os seus meio, mas não entre os seus fins, pois estes são invariáveis, como concluiuGoldschmidt.
Lamy, Eduardo de Avelar. Princípio da fungibilidade no processo civil – São Paulo: Dialética, 2007. fl. 81
Nossa postura teleológica permite concluirmos serem fins, escopos práticos do processo os seguintes: a) o fim extremo constituído pelo atingimento dos resultados fáticos urgentes ou definitivos: a tutela jurisdicional urgente ou definitiva (CF, art. 5º, XXXV); b) o fim interno deresolução substancial (CPC, art. 269 – antigo julgamento) do pedido mediato, com suas delimitações; c) o fim interno ao processo atingido pela prolação dos provimentos jurisdicionais declaratórios, constitutivos, condenatórios, mandamentais e/ou executivos lato sensu, quando da resolução do pedido mediato (trata-se da eficácia concedida a essa resolução de mérito; sua segunda dimensão). Trata-se daresolução “processual” do pedido mediato; d) o fim interno, mas de eficácia panprocessual, de constituição da coisa julgada material; e) a composição, assumidamente formal e, portanto, interna ao processo, das lides sociais (já que externamente, nem mesmo os resultados fáticos havidos através do processo podem garantir a eliminação das lides sociais).
Lamy, Eduardo de Avelar. Princípio dafungibilidade no processo civil – São Paulo: Dialética, 2007. fl. 85-86
Conforme o dicionário de Aulério Buarque de Holanda Ferreira da língua portuguesa, fungível é aquilo que se gasta; que se consome com o primeiro uso. Logo, a etimologia do termo indica a noção de consumo, de desgaste e, assim, de menor individualização.
No entanto, no âmbito do direito material, fungibilidade significa generalidade e,conseqüentemente, substitutividade, possibilidade inerente de troca. Trata-se de uma característica, uma adjetivação que pode ter como sujeitos os bens jurídicos ou as prestações obrigacionais.
Assim, o significado do termo no âmbito do Direito não traz a idéia inicial de consumo, mas sim a conseqüente noção de substituição: a possibilidade de troca do bem. Neste diapasão, de acordo com o...
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