Princípio da função sócio-ambiental da propriedade urbana na proteção ao meio ambiente

Páginas: 5 (1013 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2011
O Direito de Propriedade, antes absoluto e ilimitado, após o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, passou a tutelar interesses de ordem pública, caracterizando-se pela apropriação dos direitos sociais e, posteriormente, pela necessidade de se garantir um meio ambiente saudável para as atuais e futuras gerações. Trata-se da renovação deste instituto que, aolongo dos séculos e atravessando gerações de direito, a estas necessitou adequar-se, acompanhando a própria dinâmica social, que já exigia a subordinação desse direito ao interesse coletivo.[1]

Constata-se isto, explicitamente, no art. 5º e incisos XXII e XXIII da Constituição Federal, vinculando o exercício desse direito a observação da sua função social: “Art. 5º, XXII – É garantidoo direito de propriedade; XXIII - A propriedade atenderá à sua função social.”. Soma-se ainda a este fato, o art. 225 da Carta Magna Brasileira, que demonstra à preocupação existente em cravar com uma função social a propriedade urbana.

Neste contexto, o princípio da função sócio-ambiental da propriedade, singe como direito fundamental, limitado e atingível, condicionado ao bem estarsocial. (CF, art. 5º, XXII e XXIII), surge como um desdobramento desta a função ambiental. A própria Carta Magna Brasileira, adotando o direito ao meio ambiente como um dos direitos fundamentais ao cidadão, determinou em seu artigo 225 que é direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e àcoletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.[2]. Ademais:

(...), o uso da propriedade pode e deve ser judicialmente controlado, impondo-se-lhe as restrições que forem necessárias para a salvaguarda dos bens maiores da coletividade, de modo a conjurar, por comandos prontos e eficientes do Poder Judiciário, qualquer ameaça ou lesão àqualidade de vida. Baseado neste princípio, há sustentação, por exemplo, da possibilidade de imposição ao proprietário de terreno urbano da obrigação de parcelar, utilizar ou edificar compulsoriamente com vistas a obtenção de bem-estar social, que se configura em forma de desempenho da função social, mormente porque, como se afere em Smanio (2004, p. 100) este princípio da fundamento à exigência deque a propriedade urbana seja formada e condicionada pelo direito urbanístico a fim de cumprir sua função social de propiciar moradia, condições adequadas de trabalho e de circulação humana.[3]

As supracitadas disposições têm ligação direta com a necessidade de que os cidadãos possam ter um ambiente saudável para viver. Assim, é mister que se tenha um ambiente urbano saudável. Nessesentido, a CF/88, em seus artigos 182 e 183 inovou em relação ao tratamento dado à tutela do ambiente urbano, com vistas a: garantir a função social da propriedade e garantir o bem estar dos habitantes. Para garantir a efetividade do disposto no caput do art. 182, os parágrafos do referido artigo colocam como obrigatória para cidades com mais de 20.000 habitantes a existência de um plano diretor,sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana a garantir a ordenação da cidade com vistas ao bem-estar social.[4]

Desta forma, o princípio da Função Ambiental impõe limitações ao uso da Propriedade Urbana, requerendo do proprietário a adequação deste uso às exigências de ordem ambiental, em nome da proteção do patrimônio ambiental comum. Ademais, aConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, vincula o cumprimento da Função Social da Propriedade urbana ao atendimento das exigências contidas no Plano Diretor, conforme o disposto no § 2 º do art. 182: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Por outro lado, deve-se ressaltar...
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