Princípio da função sócio-ambiental da propriedade

Páginas: 17 (4087 palavras) Publicado: 28 de fevereiro de 2013
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

ISLY ARCANJO MARQUES
VICTOR FALCÃO





PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE










SALVADOR - BA
2012




ISLY ARCANJO MARQUES
VICTOR FALCÃO



















SALVADOR - BA
2012
INTRODUÇÃO

A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais justa eigualitária, tal fato se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse da coletividade; portanto a propriedade urbana deverá cumprir sua função social quando destinada para satisfazer as necessidades dos habitantes da cidade.
Os métodos para a satisfação destas necessidades são os componentes do direito às cidades sustentáveis, como o direito à moradia digna, o acesso aterra urbana, à saúde, educação, ao meio ambiente, ao transporte e aos serviços públicos, à infra-estrutura urbana, ao saneamento ambiental, ao trabalho, ao lazer e a cultura.
A propriedade nesta perspectiva, fica condicionada ao bem-estar social e, portanto, a ter uma função social e ambiental.
Portanto este trabalho vem tentar esclarecer o princípio da função sócio-ambiental da propriedade nalegislação brasileira, bem como trazendo uma simplória abordagem histórica acerca da temática.









A FUNÇÃO SOCIAL - AMBIENTAL DA PROPRIEDADE

1.CONCEITO

A função social da propriedade consiste na parte central da propriedade urbana. O direito de propriedade urbana somente será protegido pelo Estado, quando a propriedade atender à sua função social.
Função social dapropriedade existe no momento em que o interesse é superior ao interesse individual. É o uso socialmente justo do espaço urbano para que os cidadãos e cidadãs se apropriem do território, democratizando seus espaços de poder, de produção e de cultura dentro de parâmetros de justiça social e criação de condições ambientalmente sustentáveis.

2. PESPECTIVA HISTÓRICA

2.1 O ESPECTRO OITOCENTISTA DAPROPRIEDADE

Os movimentos revolucionários liberais que deram origem a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 4 de julho de 1776, e em conjunto com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, em 26 de agosto do mesmo ano, tiveram o mérito de proclamar a submissão do Estado ao Direito.

A proteção da liberdade e da propriedade assumiu característicasabsolutamente individualistas.

A visão oitocentista de propriedade assim construída, contudo, não pode ser tomada como síntese da sua significação histórica passada. Pelo contrário, revela-se peculiar a um momento específico.

LAURA VARELA assevera que, conforme se infere in verbis:

Falar em propriedades significa, como ensina o mestre Paolo Grossi, recusar a absolutização da propriedade moderna,produto histórico de uma época, e, com isso, recusar a idéia de um fluxo contínuo e ininterrupto na história jurídica. A propriedade, ‘modelo antropológico napoleônico-pandectista’, consagração de uma visão individualista e potestativa, é apenas uma dentre as múltiplas respostas encontradas, nas múltiplas experiências jurídicas do passado e do presente, à eterna questão dos vínculos jurídicos entrehomem e coisas. O termo singular, abstrato, formal, é inadequado para descrever a complexidade das múltiplas formas de apropriação da terra, que antecedem a formulação unitária, correspondente ao período das codificações.
Clavero ilustra, sob o paradigma da ‘antropologia dominical’, a pluralidade proprietária anterior à Revolução Francesa, e o inconveniente da projeção de nosso padrão unitário atal realidade... Nesta antropologia dominial são variadas as formas e as funções dos ‘domínios’, que não encontram correspondência no hodierno padrão da propriedade como direito subjetivo por excelência, arraigada em nossa cultura jurídica.
Não poderia ser de outro modo, num ordenamento que ainda desconhecia uma formulação unitária do direito subjetivo. O termo jus, matriz do direito subjetivo...
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