Princípio da Bagatela

Páginas: 6 (1319 palavras) Publicado: 14 de março de 2014


Devaneios de um rábula garantista
Bagatela imprópria
Em decisão de vanguarda, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao revisar uma condenação a cinco anos de reclusão por crime de roubo, reconheceu a aplicação da bagatela imprópria, ou seja "ainda que o crime esteja plenamente configurado, incluindo na força deste advérbio de modo, o reconhecimento de lesão ao bem jurídico, apena, enquanto resposta jurídico-estatal ao crime, pode não ser aplicada desde que presentes fatores que comprovam a sua inocuidade ou contraproducência".
Segue a ementa do referido acórdão:
“REVISÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS – AGENTE QUE PRATICOU ASSALTO POR SER VICIADO – RÉU RECUPERADO – AMEAÇA MÍNIMA – RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR – RÉU PRIMÁRIO – DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA – DEFERIMENTO. Tratando-se de crime de roubo ocorrido há mais de cinco anos, onde o agente, hoje recuperado, praticou assalto para sustentar o vício de drogas, exercendo ameaça mínima, já que apenas colocava a mão por debaixoda camiseta, dando a entender que portava algum instrumento, aplica-se o princípio da bagatela imprópria, sendo desnecessária a imposição da pena, mormente por se tratar de réu primário e a res furtiva ser de pequeno valor, além do feito ter se estendido por prazo desarrazoado, não obstante sua simplicidade e total ausência de complexidade. Deferimento”. (Tribunal de Justiça do Estado do MatoGrosso do Sul, Revisão Criminal - N. 2008.002829-1/0000-00 - Campo Grande, Relator Desembargador Romero Osme Dias Lopes, julgada em 19/05/2008).

Para melhor compreensão do tema, colaciona-se lição de Luiz Flávio Gomes (Infração bagatelar imprópria, publicado no site Jus Navigandi: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7984):
A doutrina e a jurisprudência brasileiras já conhecem e aplicam oprincípio da insignificância, que está coligado com a infração bagatelar própria. Mas até agora não sabemos de nenhuma incidência concreta do princípio da irrelevância penal do fato, que se coliga com a infração bagatelar imprópria. Impõe-se dominar todos os conceitos que acabam de ser expostos para que a aplicação do Direito penal não seja equivocada.
Infração bagatelar ou delito de bagatelaexpressa o fato insignificante, de ninharia ou, em outras palavras, de uma conduta ou, de outro lado, de um ataque ao bem jurídico que não requer (ou não necessita) a intervenção penal.
Desmarcar
A infração bagatelar deve ser compreendida sob dupla dimensão: (a) infração bagatelar própria; (b) infração bagatelar imprópria. Própria é a que já nasce sem nenhuma relevância penal, ou porque não hádesvalor da ação (não há periculosidade na conduta, isto é, idoneidade ofensiva relevante) ou porque não há o desvalor do resultado (não se trata de ataque grave ou significativo ao bem jurídico). Como se vê, há insignificância da conduta ou do resultado. Quem furta uma cebola de outra pessoa, v.g., pratica um fato insignificante em sentido próprio. O fato já nasce insignificante.
Para todas assituações de infração bagatelar própria o princípio a ser aplicado é o da insignificância (que tem o efeito de excluir a tipicidade penal, ou seja, mais precisamente, a tipicidade material). Assim, se estamos diante de uma infração bagatelar própria não há que se perquirir o animus do agente, seus antecedentes, sua vida pregressa etc. O fato é atípico e não incide o Direito penal.
Para oreconhecimento da insignificância e, em conseqüência, da infração bagatelar própria, de outro lado, é muito importante a análise de cada caso concreto, da vítima concreta, das circunstâncias etc..
Infração bagatelar imprópria é a que nasce relevante para o Direito penal (porque há relevante desvalor da conduta bem como desvalor do resultado), mas depois se verifica que a incidência de qualquer pena no...
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