Princípios constitucionais explícitos no direito administrativo público

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO

Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores.

Palavras- chave: Princípios constitucionais explícitos, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, direito administrativo.

INTRODUÇÃO

Oportuno é antes de estudarmos o proposto tema entendermos oque é um princípio constitucional e sua forma de atuação, tendo em mente que o conceito de principio constitucional em nada deve ser confundido com o conceito de princípio do Direito. Partiremos da ideia de que falando em princípios estamos nos referindo à uma base conceitual, ou melhor, à um alicerce sobre o qual devem ser construídos ou embasados as demais diretrizes e saberes de uma determinada ciência; logo percebemos a suma importância de determinada matéria, tendo em vista que contrariado um destes alicerces comprometida estará toda uma harmonia científica bem como o equilíbrio de um determinado saber. No Direito Administrativo Público nos deparamos com duas espécies de princípios constitucionais: Os princípios constitucionais implícitos e princípios constitucionais explícitos. Os princípios constitucionais implícitos mesmo não estando diretamente expressos no texto constitucional atuam de forma efetiva na regulação da matéria, tais princípios são percebidos e apontados por meio de leitura interpretativa da norma legal. Os princípios constitucionais explícitos são diretamente expostos no texto legal, mais precisamente no artigo 37 da Constituição Federal, e estes serão objeto de nosso presente estudo, de maneira que abordaremos seus conceitos, aplicabilidade e