Princípio da segurança jurídica e os direitos fundamentais no brasil

*Pedro Lúcio Gouveia de Astrê
RESUMO
O presente artigo tem como finalidade comentar aspectos relacionados ao Princípio da Segurança Jurídica, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, onde o Princípio da segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado ao estado democrático de Direito. Tem, ainda, o presente, a finalidade de fazer uma rápida análise dos principais pontos referentes ao tema em questão.
Palavras-chaves – Segurança Jurídica – Direitos Fundamentais – processo legal – Jurisprudência – Súmula.
1 INTRODUÇÃO Ressalte-se que o princípio da Segurança Jurídica possui ligação direta com os Direitos Fundamentais e idem com princípios que dão funcionalidade e agilidade ao ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo da irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros.
Dessa maneira, em virtude da dinamicidade do Direito e na tentativa de acompanhar o desenvolvimento social, incumbe aos legisladores à busca constante de se aperfeiçoar o sistema legal do país. Hoje em dia, nossos legisladores se vêem com a necessidade de adequar o sistema político do governo com o direito positivado, lançam determinadas propostas (reformas), inclusive constitucionais, que atingem à população.
Não é surpresa que a população reclame das medidas que prejudiquem os seus direitos fundamentais, pressionando o Governo para que sejam mantidos seus direitos adquiridos, um clamor pela observância dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito.
A partir daí, a discussão da importância e observância do princípio da
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*Pedro Lúcio Gouveia de Astrê é acadêmico de Direito Ages
Segurança Jurídica, especialmente no meio jurídico, já que o mesmo é quem fornece o respaldo legal às inovações trazidas no ordenamento. Assim sendo, pode-se afirmar que o princípio da segurança jurídica, reveste-se de importância no presente contexto social do país, vez que, segundo ele, alei não