Previdenciario

3180 palavras 13 páginas
EXM.º SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

................................................., brasileiro, casado, gari, portadora do CPF n.º RG n.º expedido pelo IFP/RJ, PIS n.º
10528284581, residente e domiciliado na 0 vem por seu signatário com procuração anexo com escritório na Av. , local para o qual deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e correspondências de praxe, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PARA
A
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL através de sua Procuradoria
SOCIAL,

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, a parte autora sob as penas da
Lei, que não possuí condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, tudo nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88 c/c artigo
4.º da Lei 1060/50, por não ter meios de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como da família, nos termos da legislação vigente.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Requer ainda a concessão da ANTECIPAÇÃO DOS
TUTELA,
EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC visando o benefício previdenciário do autor, uma vez que com a devida vênia, estão presentes os requisitos necessários.
FATOS:
DOS FATOS:
Relata o autor, que em data de 13/01/2011 formulou
13/01/2011,
seu pedido de aposentadoria sob o NB:. Entretanto, teve o seu pedido equivocadamente, INDEFERIDO, sob a justificativa não constar com o tempo de contribuição exigido pela legislação previdenciária.
Ressalta que não obteve o reconhecimento de sua aposentadoria, porque a Ré não computou o tempo de serviço corretamente implementado pelo autor, visto que, não reconheceu como especial a sua atividade

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