Previdencia

VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: PRINCÍPIO IMPLÍCITO DE GARANTIA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

“Na História sempre foi mais difícil subordinar o Poder ao Direito do que o Direito ao Poder. Se criarmos agora Estados Democráticos de Direito, temos um elevado bem a preservar. Isso deve ser tarefa de todos os juristas responsáveis, não importa em que poder de Estado ou em que função eles atuem”. (STERN, Klaus. O Juiz e a Aplicação do Direito in Direito Constitucional – Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides).

DESENVOLVIMENTO

A efetivação dos direitos fundamentais, inerentes ao estatuto mínimo da dignidade humana, passa necessariamente pelo princípio da proibição do retrocesso social e a forma como deve ser manejado.
A proibição de retrocesso social é uma criação doutrinária, que não se afasta do suporte constitucional, visto que está calcada, e relacionada, ao estudo dos princípios constitucionais que dizem respeito para com a manutenção dos níveis de evolução obtidos pela sociedade no seio do Estado Social.
As medidas estatais que objetivam suprimir garantias já implementadas para a concretização da dignidade humana somente podem ser aceitas se outros mecanismos mais eficazes para alcançar o mesmo desiderato forem adotados. Esse mandamento está implícito na Constituição Federal e decorre, dentre outros, do artigo 3º do referido diploma, que inseriu como objetivo da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades sociais e a construção de uma sociedade mais justa e solidária1.
Para Canotilho2, é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefício. Em tese, somente seria possível cogitar na revogação de direitos sociais se fossem criados mecanismos jurídicos capazes de mitigar os prejuízos decorrentes da sua supressão.
Para Luís Roberto Barroso3:
(...) por este princípio,