Previdenciário

Páginas: 5 (1159 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2014
1. Quem tem o dever de financiar a Seguridade Social? E quais são as formas? Fundamente, justifique e exemplifique.

R1 – Segundo o art. 195 da Constituição federal, toda a sociedade é responsável pelo financiamento da seguridade social, que pode ocorrer de forma direta e indireta.

2. Quais são os princípios inerentes ao financiamento da Seguridade Social?
R2 – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADESOCIAL - Este princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar, ou não, de todos os serviços disponibilizados.
PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO – esse princípio diz que cada um contribuirá para a seguridade social na proporção de sua capacidade contributiva.
PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DABASE DE FINANCIAMENTO – diz que a Seguridade Social deve ser sustentada por toda a sociedade e por intermédio de variadas formas de contribuição.

3. Quais são as fontes de custeio da Seguridade Social existente atualmente? Explique quais os requisitos para criação de novas fontes.

R3 – As atuais fontes de custeio da seguridade social são as previstas no artigo 195 da constituição federal,Segundo o § 4º do referido a lei pode criar novas fontes, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

4. Explique qual foi o impacto das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 42, no sistema de financiamento da Seguridade.

R4 – A emenda n. 20 imprimiu o caráter previdenciário aos benefícios a serem concedidos aoservidor e seus dependentes. Na nova redação do caput do artigo 40, foram estabelecidos, além dos requisitos de concessão dos benefícios aos beneficiários, os critérios básicos de estruturação e funcionamento do regime próprio para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Brasil. Ministério da Previdência Social. Previdência Social: Reflexões e Desafios. Brasília: MPS, 2009. p.42)

A emenda n. 42 instituiu a Desvinculação de Recursos da União

5. Delimite a participação da União no financiamento da Seguridade Social.

R5 - Da União não há uma contribuição social especifica e efetiva. Ela participa atribuindo dotações do seu orçamento à Seguridade Social, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual, além de ser responsável pela cobertura de eventuaisinsuficiências financeiras da Seguridade,


6. Conceitue e descreva a natureza jurídica e as características gerais da “Contribuição Social”, a quem compete sua criação.

R6 - Contribuição social é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por todas as pessoas físicas e jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para serutilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios previdenciários.

A contribuição social tem natureza jurídica tributária e compete a união, através de lei complementar, a sua ciração

7. Defina Salário de Contribuição e identifique qual é a sua importância, no sistema de Seguridade Social.

R7 - O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dossegurados. É o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de cada um deles. A sua importância está na ajuda ao financiamento da seguridade social e também na estipulação de contribuições compatíveis com o salário de cada contribuinte.


8. Quais as verbas trabalhistas que integram o salário de contribuição, segundo o entendimento dostribunais pátrios.

R8 - as parcelas que integram o salário de contribuição são a remuneração pelo trabalho, como os salários e abonos incorporados ( SUM. 241 STF), o 13º salário (SUM. 688 STF), a comissão paga ao corretor de seguros (SUM. 458 STJ), as diárias de viagem não excedentes de 50% da remuneração mensal do trabalhador, o salário maternidade e o adicional de periculosidade e insalubridade....
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