PREVIDENCIÁRIO

Páginas: 5 (1038 palavras) Publicado: 9 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE





PROCESSO Nº




..., já qualificada nos autos do processo supra, Ação Previdenciária de Auxílio Reclusão, interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a r.sentença que julgou IMPROCEDENTE, o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente;




RECURSO INOMINADO


Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA RECURSAL, onde espera seja dado provimento ao mesmo.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.




RAZÕES DE RECURSO




Recorrente:Recorrido:
Processo nº.



Egrégia Turma Recursal,

Nobres e Cultos Julgadores,

Ilustre Juiz Federal Relator:




SINOPSE DO PROCESSO:


Conforme sentença às fls. o pedido de auxilio reclusão foi julgado improcedente com o fundamento de que a remuneração do segurado instituidor do beneficio, ............., por entender que não era considerado de baixa renda, e que o ultimosalário de contribuição do segurado recluso está acima do limite, não fazendo jus sua dependente ao benefício auxílio-reclusão.




Excelências, a renda a ser considerada não é a do segurado, mas a dos seus dependentes, pois aquele está preso e não tem como prover o sustento de sua família, estando esta sofrendo inúmeras dificuldades para se manter.

Em decorrência da imprecisão da redação doartigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, que trouxe a restrição da renda para a concessão do benefício, instalou-se a divergência quanto à renda que deve ser considerada como limite para a concessão do auxílio-reclusão, isto é, se a renda do segurado ou se a renda de seus dependentes.


No que se refere ao benefício de auxílio-reclusão, é claro que a renda dos dependentes é a que deve servir comoparâmetro para o recebimento do benefício, já que eles é que serão os titulares do benefício.

Essa interpretação do dispositivo constitucional é, inclusive, a que mais se ajusta à finalidade do benefício, que tem como o objetivo manter a família do segurado enquanto este se encontra preso, e não manter o segurado, já que este tem sua subsistência provida pelo Estado, enquanto estiver recolhidoà prisão.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais já se manifestou sobre a questão, firmando o entendimento neste sentido, como se confere da seguinte transcrição:





“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO LIMITADOR. RENDA DOS DEPENDENTES.

I – A origem da renda que deve ser considerada como limite, nos termos da previsão contida no art. 13 daEmenda Constitucional nº 20, para concessão de auxílio-reclusão, é a dos dependentes, e não a do segurado.

II – Incidente conhecido e provido.”

(TNU – Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo nº 200582015024977. Data da Decisão: 31/05/2007. Publicação: DJU, 06/07/2007)


Neste mesmo sentido, já decidiram o Supremo Tribunal Federal como destaco:


“PREVIDENCIÁRIO.CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

I - Nos termos do art. 201, IV, da CF, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso.
II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente quepossua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20/98.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(STF. Recurso Extraordinário nº 486413. Relator Min. Ricardo Lewandowski. DJ: 25/03/2009 – grifo nosso).


“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

I - Não merece...
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