Previdência Social

FACULDADE DE MACAPÁ

ANDRÉ CUNHA BARROS
ANDRE FERREIRA FERNANDES JUNIOR
JEAN AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTEL
JOSEANE NUNES
LUANA NAZARÉ FERREIRA DE MIRANDA

DIREITO ADMINISTRATIVO II
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

MACAPÁ
2014
ANDRÉ CUNHA BARROS
ANDRE FERREIRA FERNANDES JUNIOR
JEAN AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTEL
JOSEANE
LUANA NAZARÉ FERREIRA DE MIRANDA

DIREITO ADMINISTRATIVO II
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

Trabalho de Direito referente a disciplina de Direito Administrativo II, ministrada pela Professora Eliane Cantuária da Faculdade de Macapá-FAMA.

MACAPÁ
2014
1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS

1.1 Responsabilidade Civil do Estado

Antes de aprofundarmos a respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais, é importante fazer algumas considerações sobre a Responsabilidade Civil do Estado no direito brasileiro.
A responsabilidade civil do Estado ao longo dos anos sofreu modificações de cunho político, social e jurídico. A responsabilidade civil, no direito brasileiro, rege-se conforme os princípios da teoria clássica, baseando-se em três pressupostos, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Para que ocorra a responsabilidade do estado, é necessária a violação de algum direito, para que ocorra a obrigação do Estado em ressarcir economicamente o cidadão independe de atos lícitos, ilícitos, comissivos, omissivos, materiais ou jurídicos.

1.2 A Responsabilidade Civil do Estado e sua obrigação de responder pelos danos de seus agentes. Este trabalho versa sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos praticados por seus agentes que em razão do exercício de sua função