Prestação de serviços regiões autónomas vrs continente

Prestação de Serviços Regiões Autónomas vrs Continente entre sujeitos passivos
“O Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas na Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro, pelo artigo 2.º da Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços. (vem alterar as regras previstas no artigo 6.º do Código do IVA (CIVA), com efeitos para as operações a partir de 01.01.2010) Assim, passarão a constar duas regras gerais que se encontram previstas nas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, que estabelecem, respectivamente, a tributação no local da sede, estabelecimento estável ou domicilio do adquirente em serviços prestados a sujeitos passivos e, a tributação no local da sede do prestador ou estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados em serviços prestados a não sujeitos passivos. Serviços Prestados a SP Regra da tributação no local do adquirente Regra da tributação no local do prestador

Serviços Prestados a não SP

As prestações de serviços de publicidade por uma empresa sediada na Região Autónoma dos Açores a uma empresa sujeito passivo situada no Continente, a regra a aplicar é a regra do adquirente dos serviços, que neste caso é o sujeito passivo do Continente (alínea a) n.º 6 do artigo 6.º do CIVA) e, consequentemente a taxa a aplicar face ao previsto no DL 347/85, de 23 de Agosto, é a de 23% (taxa do Continente). Mais acresce que a fatura nunca poderia vir sem IVA, sem indicar o motivo da não liquidação do mesmo, tal como previsto no art.º 36 n.º5 alínea f) do CIVA. Deste modo, o correto será devolver a fatura, corrigindo a mesma, e como tal, liquidar IVA à taxa em vigor no Continente, espaço fiscal onde está sediado o adquirente. O artigo 6.º do IVA, nas operações entre o Continente e as Regiões Autónomas, serve para definir onde se localiza a operação e consequentemente definir qual será a taxa a