Prestação de contas

Páginas: 5 (1240 palavras) Publicado: 9 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ- SP

PROCESSO Nº 983/2012 ( CONTROLE 257.01.2012.002815-2)
REQUERENTE: JULIANA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDOS : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA E EVIMAR FERREIRA DA SILVA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG n° 805.255 SSP/PI e CPF n° 396.548.263-772, residente edomiciliada na Rua Paraíba, n° 355, Bairro bela Vista, Regeneração – PI, e EVIMAR FERREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG n° 2.439.523 SSP/PI e CPF N° 365.495.638-60, residente e domiciliada na Rua Paraíba, n° 355, Bairro bela Vista, Regeneração – PI, por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 916, §2 do CPCapresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

que lhe move Juliana Pereira da Silva, menor, neste ato representada por sua genitora Lídia Teixeira e Silva, pelos motivos que passa a expor:

I – SÍNTESE DOS FATOS

A requerente, propôs a presente ação de prestação alegando que o seu falecido pai Sr Francisco de Jesus Pereira da Silva, possui bens e que estes supostos bensestariam sendo utilizados pelas requeridas de maneira desordenada. Dentre eles, uma motocicleta Honda, R$ 43.238,10( quarenta e três mil e duzentos e trinta e oito reais e dez centavos) recebido pelo falecido em vida, através de uma ação trabalhista, e um imóvel.

II – PRELIMINARENTE


Carência de ação por falta de interesse de agir

Prescreve o Código de Processo Civil:

Art.914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.

A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de processo civil, procedimentos especiais, v. 5, RT, 2009, p. 81) e Humberto Theodoro Junior (Curso de direito processual civil, v. III, Forense, 28ª ed., 2002, p. 85), pela ordem:

"O dever de prestar contaspode ter origem em relação contratual ou legal e, praticamente, pode-se afirmar que ela está presente sempre que a administração de bens ou interesses envolva o trato com gastos e receitas"( sem negrito na origem).

"Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ouinteresses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei e do contrato" (sem negrito na origem).

Da dicção da norma e da lição da doutrina, fazer ou exigir prestação de contas pressupõe sempre um dever legal ou contratual, cuja demonstração é exigida de imediato e sem o que o promovente da ação é carecedor dela por falta de interesse de agir (dito também interesse processual),conseqüência que se apresenta manifesta no magistério peremptório de Misael Montenegro Filho (Curso de direito processual civil, Medidas de urgência, Tutela antecipada e Ação cautelar, Procedimentos especiais, v. III, Atlas, 2ª ed., 2006, p. 280):

"Como toda e qualquer demanda judicial, a ação de prestação de contas reclama a apresentação de uma petição inicial, que deverá preencher osrequisitos gerais do art. 282 do CPC. Além deles, como requisito específico, o autor da ação em estudo deve demonstrar [não é só alegar, menos ainda vagamente] que o réu se encontra obrigado a prestar as contas, em face de disposição legal ou contratual, sob pena de indeferimento da petição inicial, por manifesta ausência de interesse de agir, matéria que é de ordem pública, autorizando pronunciamento deofício do magistrado" (sem negrito na origem).

Neste sentido resta claro que a Sra TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA E EVIMAR FERREIRA DA SILVA não possuiam nenhuma gerência sobre bens e valores do falecido, até porque estes inexistiam. Motivos pelo qual se pede total IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

II – DOS BENS

A) A moto Honda CG Titan, ano/modelo 2007, cor preta placa LVK 7951,...
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