Prestação de Contas

Páginas: 25 (6236 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014
ITENS DA CARTILHA DO TSE 2014 - Prestação de Contas


Principal fonte de pesquisa do trabalho: http://www.tse.jus.br/

Dados importantes:
Quem deve prestar contas à Justiça Eleitoral?
Os candidatos e os diretórios partidários, nacionais e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos.
Como elaborar as prestações de contas?
Todas as prestações decontas, parciais e finais, devem ser elaboradas por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE 2014), disponibilizado na página de Internet do TSE. Para acessar o SPCE 2014.
Qual o prazo para prestar contas à Justiça Eleitoral?
Prestações de contas parciais:
• 1ª parcial: de 28.7 a 2.8.2014;
• 2ª parcial: de 28.8 a 2.9.2014.
Prestações de contas finais:
• 4.11.2014 – Todos oscandidatos que não concorrerem ao 2° turno e os partidos políticos, incluídas as contas dos respectivos comitês financeiros;
• 25.11.2014 – Candidatos e partidos políticos, ainda que coligados, inclu­ídas as contas dos respectivos comitês financeiros, que disputarem o 2° turno.
Como encaminhar a prestação de contas final à Justiça Eleitoral?
1° passo: gerar a prestação de contas no SPCE 2014 eencaminhá-la eletronicamente, via Internet, para a Justiça Eleitoral, utilizando o mesmo sistema.
2° passo: imprimir e assinar o Extrato da Prestação de Contas que será emitido pelo referido sistema.
3° passo: protocolizar, no Tribunal Eleitoral competente, o Extrato da Prestação de Contas.
A Justiça Eleitoral pode requisitar outros documentos e informações adicionais?
Sim, sempre quehouver indício de irregularidades ou for necessária a apresentação de informações complementares, a Justiça Eleitoral pode determinar que o prestador de contas manifeste-se, em até 72 horas, para apresentação de justificativas e/ou documentos, conforme o caso.
Quais as hipóteses de julgamento das contas?
• Pela aprovação, quando estiverem regulares.
• Pela aprovação com ressalvas, quandoverificadas falhas que não com­prometam a sua regularidade.
• Pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade.
*Consultar neste link exemplos de julgados: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/inteiro-teor
• Pela não prestação, quando:
• não apresentadas as informações e os documen­tos obrigatórios;
• não reapresentada a prestação de contas, quan­do houvernotificação para fazê-la;
• apresentadas as contas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos re­cursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha, cuja falta não seja suprida, mesmo após notificação, no prazo de 72 horas.
Qual a consequência da decisão que julgar as contas como não prestadas?
• Aos candidatos: implicará o impedimento à obtenção da certidão de qui­tação eleitoralaté o final dos mandatos aos quais concorreram, perdurando esse efeito até que as contas sejam apresentadas.
• Aos partidos políticos: acarretará a perda do direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, pelo período de 1 a 12 meses ou por meio de desconto do valor a ser repassado a esse título.
Qual a sanção aplicada aos candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas?
AJustiça Eleitoral encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventuais crimes de abuso do poder econômico.
Qual a sanção aplicada aos partidos políticos que, por si ou por intermédio dos respectivos comitês financeiros, tiverem as contas de campanha desaprovadas?
Os partidos perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte aotrânsito em julgado da decisão, por perí­odo que pode variar entre 1 e 12 meses.
Cabem recursos das decisões dos tribunais eleitorais sobre as contas de campanha?
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais, caberá recurso especial, dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
As decisões do...
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