PRESTAÇÃO DE CONTAS

Páginas: 6 (1492 palavras) Publicado: 24 de maio de 2014


AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS



I-INTRODUÇÃO
A ação de prestação de contas é a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém.

II-APLICAÇÕES
São várias as situações em que háo dever de prestar contas conforme dispõe o Código Civil, por consequência aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios tem o dever de expor e apontar o resultado da relação jurídica, ou seja, apontar o saldo devedor ou credor. Todavia, o interesse de agir cabe a ambos por se tratar de uma ação de prestação de contas que visa à extinção dessa obrigação.
Podemos identificar algunscasos onde se tem o direito de exigir prestação de contas:
Obrigação do síndico em relação ao condomínio, prestando contas de sua gestão;
Obrigação de sócio-gerente de prestar contas aos demais sócios, relativamente à administração de pessoa jurídica;
Obrigação de tutor e curador em relação ao tutelado e curatelado. E mesmo em relação ao MP.
Obrigação do inventariante de prestar contas aosherdeiros da gestão empreendida no período que está entre a assinatura do termo de compro isso e a desocupação efetiva do cargo.
Conforme dispõe o artigo 917 do CPC, as contas devem ser apresentadas de forma mercantil, especificando valores recebidos, pagos, rendimentos e eventual saldo remanescente, sendo exigidos os documentos referentes aos lançamentos das operações realizadas. Contudo, casonão seja possível à forma mercantil, outra forma é permitida desde que atinja a sua finalidade.


III-PROCEDIMENTO DA AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS

É dividido em duas fases o procedimento da ação de proposta por aquele que pode exigir as contas, ambas tem natureza cognitiva e somente após o encerramento é que se passará à execução, isto é, caso haja saldo remanescente apurado.
1. Na primeira fasecabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar contas, se negativo, não passará a etapa seguinte.
2. Em caso positivo, na segunda fase será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu.


PRIMEIRA FASE
APURAÇÃO SE O AUTOR TEM OU NÃO O DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO RÉU

A petição inicial deve ser devidamente instruída de prova queo réu tem ou teve bens do autor em administração, deve cumprir artigos as determinações do artigo 282 com as peculiaridades do artigo 915 do Código de Processo Civil.
Citado o réu, este poderá tomar diversas atitudes que repercutirão sobre o procedimento a ser observado:
1. O réu apresenta as contas e não contesta;
Neste caso, a primeira fase do procedimento estará superada. Passa-se para oconteúdo das contas prestadas e inicia-se a execução.
2. O réu apresenta as contas e contesta;
Com a apresentação das contas implica o reconhecimento jurídico do dever de prestá-las. Portanto, passa-se diretamente para a segunda etapa para apuração do conteúdo das contas.
3. O réu não apresenta as contas e não contesta;
Neste caso o réu torna-se revel e, portanto, presumem-se verdadeiros osfatos alegados na petição inicial, julgando-se antecipadamente a lide.
Contudo, se apresenta hipótese em que a revelia não produz os seus efeitos ( artigo 320 CPC), o juiz pode acolher o pedido e proferirá sentença determinando que o réu preste contas no prazo de quarenta e oito horas, sob penal não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
4. O réu recusa-se em prestar as contas econtesta alegando que não tem o dever de prestá-las.
Neste caso, a ação tomará o rito ordinário permitindo-se a produção de todas as provas relevantes. Ao final o juiz decidirá se o réu tem direito a sua recusa, se negativo passará para a segunda fase do procedimento.

Independentemente das reações adotadas pelo réu a primeira fase da ação de exigir contas encerra-se com uma...
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