Prestação de contas de convênios

Páginas: 15 (3602 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
|COMO PRESTAR CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS EXECUTADOS POR MEIOD E CONVÊNIOS |





























SUMÁRIO


Da Prestação de Contas final ...............................................................................................03
Prestação de ContasParcial...................................................................................................04
Da Tomada de Contas Especial.............................................................................................05

Dicas Importantes para a Análise da Prestação de Contas ...................................................07
1. Legislação.......................................................................................................... 072. Documentação ..................................................................................................07
3. Conta Bancária...................... .............................................................................08
4. Devolução de Recursos ......................................................................................08
5.Contrapartida.......................................................................................................08
6. Processo licitatório ....................................... .....................................................09
7. Contratos............................................... .............................................................09
8. Comprovante de despesas (PessoaJurídica).......................................................09
9. Pagamento de despesas (Pessoa Física)..............................................................10
10. Prazos para análise das prestações de contas ..................................................10
11. Prazos para apresentação das prestações de contas............................................11
12. Prazo paraaplicação no mercado financeiro ......................................................11
Informações aos Gestores dos convênios ...........................................................................11
Check List - Formulários de Prestação de Contas................................................................13Anexos...................................................................................................................................14










DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

Capítulo VIII Seção I da IN/STN 01/97


Art. 28. O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída de relatório decumprimento do objeto, acompanhada de:

I - Plano de Trabalho;

II - Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

III - Relatório de Execução Físico-Financeira;

IV - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercadofinanceiro, quando for o caso e os saldos;

V - Relação de Pagamentos;

VI - Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União);

VII - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VIII - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar aexecução de obra ou serviço de engenharia;

IX - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente, ou Guia de Recolhimento da União-GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional;

X - Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente...
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