Pressupostos do estado de falência

Páginas: 7 (1514 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
Para que o devedor empresário se submeta à execução concursal falimentar, é rigorosamente indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo. Não é necessário ao requerente da quebra demonstrar o estado patrimonial de insolvência do requerido para que se instaure a execução concursal falimentar, nem por outro lado, se livra da execução concursal o empresário que lograr demonstrareventual superioridade do ativo em relação a passivo.

A insolvência em si não caracteriza a quebra, mas as ações provenientes dela é que são as reais responsáveis, podendo ser designados de comportamentos que configuram a quebra, configurando-se pela impontualidade, sem justificativa, em cumprimento de obrigação liquida, incorrer em tríplice omissão e praticar atos de falência, todos essestrazidos pelos incisos do artigo 94 da Lei 11.101/05.


Desta forma, chega-se a conclusão trazida pelo pensamento de Fábio Ulhoa Coelho : (...) demonstrada a impontualidade injustificada, execução frustrada ou ato de falência, mesmo que o empresário tenha patrimônio líquido positivo, com ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada a falência.

O contrário também é válido, ou seja, mesmo quedemonstrada a insolvência, a quebra não pode ser decretada sem a constatação da impontualidade, a execução ou do ato de falência, esses são requisitos fundamentais para decretação da quebra.

3. Impontualidade

A impontualidade injustificada é definida como sendo o atraso do pagamento da dívida sem motivo plausível por parte do devedor.

O inciso primeiro do artigo 94 traz os requisitos, quequando preenchidos, tornam plausível o pedido de decretação de falência, a impontualidade justificada.

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

Conforme o texto legal, tem-se que para configurar aimpontualidade e com isso dar brechas para decretação da falência, o devedor deve deixar de pagar obrigação líquida proveniente de título executivo judicial e extrajudicial, devidamente protestado, e que o valor deste título seja, de no mínimo, 40 (quarenta) salários mínimos. Segundo Fábio Ulhoa Coelho :

Trata-se de critério formal da lei: só dá ensejo à falência, por esse fundamento, aimpontualidade referente a obrigação líquida documentada num título executivo judicial ou extrajudicial devidamente protestado.

Ainda com relação aos pressupostos da impontualidade, quando se fala de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, deve-se entender como sendo aqueles dispostos no Código de Processo Civil, nos artigos 585 e 586, que trazem um rol de espécies de títulos de créditoplausíveis de execução.

Os requisitos ainda abordam o valor do título para execução. Segundo a Lei, o título deve ter valor mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos, caso não sendo alcançado este valor, cabe somente ação de execução judicial contra o devedor.

Porém, a Lei concede benefício aos credores para que “somem” seus títulos, ou seja, de que se juntem em litisconsórcio ativo, somando seuscréditos, do modo a assim alcançar o patamar exigido pela lei.

A exigibilidade de valor mínimo para os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, acabou trazendo uma maior segurança jurídica para o devedor, com a obrigação de que os títulos tenham valor mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos, impede-se que sejam feitos pedidos de decretação de falência, baseados em dívidas de valores menores,de pouca expressão. Podendo se perceber que tais cobranças eram feitas apenas com intuito de gerar o pagamento imediato do devedor, afastando-se assim, da essência do instituto falimentar.

Insta, ainda, salientar que o(s) referido(s) título(s) deve estar devidamente protestado para possibilitar o pedido de falência, o que não é mera formalidade, mas sim requisito fundamental. No inicio...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Pressuposto da falência
  • Estado de falencia
  • Causas eximentes do estado de falência
  • Caracterização do estado de falência de empresário devedor
  • falência das micros e pequenas empresas no estado de alagoas
  • Pressuposto
  • pressupostos
  • pressupostos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!