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5.1.2 O tratamento e a organização penitenciária
As leis penitenciaria distribuem a sua matéria em duas grandes partes: sendo o tratamento e a organização penitenciaria. A criação da Comissão Penitenciaria Internacional, que se transformou em Comissão Penal e Penitenciaria em 1929, deu origem à elaboração das Regras Mínimas da ONU.Após a 2ª Guerra Mundial, surgem em vários países a Lei de Execução Penal, como na Polônia, Argentina, França, Espanha, Brasil, e outros estados-membros da ONU. No Brasil, com o advento do 1º Código Penal houve a individualização das penas. Mas somente à partir do 2º Código Penal, em 1890, aboliu-se a pena de morte e foi surgir o regime penitenciário de caráter correcional, com fins de ressocializar e reeducar o detento, trazendo consigo as formas de tratamento. Dispõe expressamente sobre o tratamento as Leis da Itália, Espanha, Suécia, México, Venezuela, Argentina e outras. Merece ser transcrito o artigo 59 da Lei nº I/79, da Espanha:
“Art. 59....................
I- o tratamento penitenciário consiste no conjunto de atividades dirigidas à consecução da reeducação e reinserção social dos apenados;
II- o tratamento pretende fazer do interno uma pessoa com intenção e capacidade de viver com suas necessidades. Para tal fim, procura-se-à desenvolver neles uma atitude de respeito a si mesmo e responsabilidade individual e social ante a família, o próximo e a sociedade”.
As regras mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, que surgiu em 1994, é um documento de aspirações. Constitui-se de 65 artigos, abrangendo tópicos como classificação, alimentação, assistência medica, disciplina, contato dos presos com o mundo exterior, educação, trabalho e direito ao voto. As regras baseiam-se nos modelos das Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros das Nações Unidas e foram oficialmente descritas como um guia essencial para aqueles que militam na administração de prisões. A Constituição Federal em seu artigo 5º XLIX, do Capitulo das