Presidente da república

Páginas: 6 (1415 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
1-Quem é o actual Presidente da República?
O actual Presidente da Republica é Cavaco Silva.
2-Explica como se processa a eleição do Presidente da República e quem pode ser eleito.
O Presidente da República é eleito pelos cidadãos, por sufrágio directo e universal, para um mandato de 5 anos, não podendo ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo. As candidaturas são propostas porcidadãos eleitores (num mínimo de 7500 e num máximo  de  15000)  e  o  candidato  para  ser  eleito  tem necessariamente de obter mais de metade dos votos validamente expressos. Para esse efeito, se necessário, realizar-se-á uma segunda votação com os dois candidatos mais votados no primeiro sufrágio .
 São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.
3-Qual a duração domandato do Presidente da República? Quantos mandatos consecutivos pode exercer um Presidente da República?  
1-O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos.
2 - O Presidente da República não pode candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos subsequentes ao termo do segundo mandato.
3 -Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderácandidatar-se às eleições imediatas, nem às que sejam realizadas no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.
4-Explica o que é o Conselho de Estado.
O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República, por ele presidido.
Ao Conselho de Estado compete pronunciar-se sobre um conjunto de actos da responsabilidade do Presidente da República. Deve tambémaconselhá-lo, no exercício das suas funções, sempre que ele assim o solicite.
O Conselho de Estado é constituído por membros que o são por inerência dos cargos que desempenham ou que ocuparam e por membros designados pelo Presidente da República e eleitos pela Assembleia da República.

5- Funções e competências do Presidente da Republica

1- Garante a independência nacional, a unidade do Estado e oregular funcionamento das instituições democráticas e é o Comandante Supremo das Forças Armadas.
2-Compete-lhe, no que diz respeito ao Governo, nomear o Primeiro-Ministro, "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais" das eleições para a Assembleia da República. E, seguidamente, nomear, ou exonerar, os restantes membros do Governo, "sobproposta do Primeiro-Ministro".
3-O Presidente da República pode dirigir-lhe mensagens, chamando-lhe assim a atenção para qualquer assunto que reclame, no seu entender, uma intervenção do Parlamento.
Pode ainda convocar extraordinariamente a Assembleia da República, de forma a que esta reúna, para se ocupar de assuntos específicos, fora do seu período normal de funcionamento.
Pode, por fim,dissolver a Assembleia da República com respeito por certos limites temporais e circunstanciais, e ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado -, marcando simultaneamente a data das novas eleições parlamentares.
4-Uma das competências mais importantes do Presidente da República no dia-a-dia da vida do País é o da fiscalização política da actividade legislativa dos outros órgãos desoberania. Ao Presidente não compete, é certo, legislar, mas compete-lhe sim promulgar (isto é, assinar), e assim mandar publicar, as leis da Assembleia da República e os Decretos.
6-Recorrendo à Constituição da República Portuguesa, identifica três competências do Presidente da República quanto a outros órgãos, para a prática de actos próprios e nas relações internacionais.
 Compete ao Presidenteda República, na prática de actos próprios:
a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;
b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;
c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos...
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