Prescrição

PRESCRIÇÃO

Goiânia, 25 de outubro de 2013.
Introdução

Prescrição é conceituada como a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. A prescrição trabalhista está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 7º, inciso XXIX onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis, buscando a constituição, impedir que as relações jurídicas perpetuassem e atuasse contrária à busca pela estabilidade das relações sociais, que informa a própria concepção do Estado Democrático de Direito.

PRESCRIÇÃO

A prescrição é um meio de defesa, com base no decurso do tempo. Costuma ser definida como a perda do direito de ação. O prazo pode ser interrompido ou suspenso. O termo inicial da prescrição é o momento em que o direito poderia ser exercitado ou a data da extinção do contrato de trabalho. Para as férias inicia-se o prazo com o fim do período concessivo, já no salário deverá ser na data em que deveria se pago. O intuito da prescrição tem semelhança com o da decadência, porém não se confundem. A decadência é a extinção de um direito pelo não exercido do mesmo prazo assinalado por conversão ou por lei. Assim, o que se extingue é o próprio direito, e não apenas a ação que o protege. O prazo para a decadência não se interrompe, nem se suspende. São elementos da prescrição: existência de uma ação exercitável (actio nata); inércia do titular da ação pelo seu não exercício; continuidade da inércia durante certo lapso temporal; e ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua à eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.

I - Prescrição para o trabalhado urbano e rural O prazo prescricional de ambos é de 05(cinco) anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda