Prescrição intercorrente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ??????? VARA CÍVEL DA COMARCA ?????????????

Processo nº OOOOOOO0000

?????????????????????, devidamente qualificado, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento que lhe é movida por ??????????????????, em curso perante esta digníssima Vara e respectivo Cartório, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475-L, do Código de Processo Civil, apresentar sua Impugnação ao Cumprimento da Sentença, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, ora em fase de cumprimento de sentença, asseverando-se que o seu processamento se deu à revelia.

Todavia, cabe aqui pleitear e alegar:

Da Prescrição intercorrente

Conforme se vislumbra às fls. ??, foi lançado o venerando despacho para que o Autor se manifestasse, em 10 dias, se teria interesse no prosseguimento da Execução. Tendo este sido publicado em ?? de ?????? de 1???? e certificado pelo Escrevente, em ?? de ????????? de 1???? que havia decorrido o prazo sem manifestação do Autor. Destarte, denota-se o venerando despacho que determinou aguardar-se no arquivo a provocação do Autor, este publicado em ?? de ???????? de 1????, dando-se, então, o efeito da nova contagem prescricional.

É fato que os autos permaneceram no arquivo, sem qualquer manifestação ou provocação do Autor, por mais de ?? anos, pois somente em ?? de ??????????? de 1???? requereu o desarquivamento dos autos.

Assim, caracterizada está a prescrição nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 206, do Código Civil, que assinala em três anos a pretensão relativa ao recebimento de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Dessa forma, ousamos repetir as lições de Câmara Leal (Da prescrição e decadência, 2ª ed, Rio, Forense, 1959, n. 5, p. 24/25), quando nos alerta sobre o instituto da