Prescrição

Páginas: 44 (10864 palavras) Publicado: 7 de maio de 2015
1 ASPECTOS GERAIS DA PRESCRIÇÃO


1.1 HISTÓRICO


A palavra prescrição origina-se do termo latino praesciptio, que vem do verbo prescrever que significa um escrito posto antes.1
A prescrição data-se de milhares de anos atrás, se tem noticia de que o primeiro texto relativo ao assunto foi escrito em 18 A.C. . Porém, a prescrição não era aplicada quando existia a condenação, pois os romanos nãoreconheciam a modalidade.
A primeira lei a tratar do tema, foi a lei Romana Lex Julia Aduteris, segundo a lei, os crimes de adultério, lenocínio e estupro prescreviam em cinco anos.2
De acordo com Cristiano José de Andrade3 no direito romano a prescrição ocorria a cada cinco anos, pois associava a ideia de prescrição à ideia de perdão, celebravam a cada cinco anos cerimônias religiosas que lavavama culpa religiosa. Por isso, um marido que fosse acusado de adultério depois de decorrido o prazo de cinco anos, estava liberado do crime. As ações penais de natureza privada prescreviam em um ano.
É valido destacar que a prescrição surgiu no direito romano com o intuito de os processos penais não se alongarem ao longo do tempo.
O instituto tem o objetivo de acelerar o judiciário, sem ferir oprincípio da presunção da inocência, que está previsto na Constituição Federal.
O processo de desenvolvimento da prescrição foi demorado e lento no decorrer dos anos. O primeiro país a adotar a prescrição da condenação foi a França, a Revolução Francesa pode ter influenciado esse acontecimento. Após isso, outros países foram aderindo à modalidade, conforme a doutrina de Dámasio.4
No Brasil foiregulamentada primeiramente pelo Código Criminal do Império, que data de 30/09/1830, e depois por leis posteriores.
A prescrição era rápida, de um a cinco anos, para a maioria dos crimes, entretanto, com o passar dos anos, e com a previsão legal a evolução do instituto prescrição, tornou-se necessário que os prazos fossem adaptados de acordo com a crescente criminalidade, bem como o desenvolvimentosocial.
No Brasil, a lei 261 de dezembro de 1841 e o regulamento 120 de 31 de janeiro de 1842 trouxeram uma mudança severa no instituto, prevendo um prazo único de vinte anos para todos os crimes que não fossem considerados imprescritíveis, e com a condição de presença do réu para que houvesse o reconhecimento do instituto.5
Segundo os artigos 32/36 da Lei de 3 de Dezembro de 1841, trouxe oreconhecimento da modalidade de prescrição da condenação, com base no tempo da pena. Em 1890 o decreto 774 também trouxe o reconhecimento da modalidade. Dispunha o artigo 4º do Decreto:
Art. 4º A pena prescreve, não tendo entrado em execução:
I. Si o réo estiver ausente no estrangeiro, pelo lapso de 30, 20 ou 10 annos, applicando-se a prescripção tritennaria á condemnação por 20 ou mais annos, a vicennal, áde menos de 20 até seis, a decennal, á de menos de seis annos.
II Si o réo estiver dentro do territorio brazileiro, pelo lapso de 20, 10 ou cinco annos, applicando-se a vicennal á condemnação de seis ou mais annos, a decennal á de menos de seis até dous, a quinquennal á de menos de dous annos.

Atualmente, o Brasil segue as modalidades de prescrição da ação e prescrição da sentença.
Aprescrição é regulamentada nos dias atuais pelo Código Penal e em seus artigos 109 e 110 que sofreram alterações com a lei 12.234/2010.



1.2 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO


Prescrição é a perda do direito de punir do Estado. Ela é constituída por modalidades diferentes de perda deste direito. Sendo duas, as mais importantes, a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória.
Mirabete defineprescrição: “a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo.”6
Flávio Augusto Monteiro de Barros explica o assunto:
“Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória, em razão do decurso do tempo. Com a prescrição, o Estado perde o jus puniendi (pretensão punitiva) ou o direito de executar a pena imposta.”7
Trata-se de instituto de direito material, apesar de trazer efeitos sobre a...
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