Prescrição e decadencia

Páginas: 11 (2575 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2011
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO
Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial
Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira

10. Prescrição e decadência

a) Prescrição

O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e extinção de direitos, cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES.

Existem duas espécies de prescrição:

1.extintiva

2. aquisitiva ou usucapião.

A prescrição extintiva está prevista na Parte Geral do Código Civil, ressaltando a força extintora do direito, enquanto que a prescrição aquisitiva foi tratada no capítulo referente ao direito das coisa, na referente aos modos de aquisição do domínio, dando ênfase à força geradora do direito.

Segundo CUNHA GONÇALVES, a prescrição éindispensável à estabilidade e consolidação dos direitos.

Para distinguir prescrição de decadência, o atual Código Civil optou pela seguinte fórmula: prazos de prescrição são, apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo de decadência todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria,tanto na Parte Geral como na Especial.

Enquanto a prescrição resulta exclusivamente da lei, a decadência pode resultar da lei, do contrato ou do testamento.

Conceito e requisitos:

De acordo com PONTES DE MIRANDA, a prescrição é uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado na lei, sua pretensão ou ação.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRAentende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.

Como a prescrição é instituto de direito material (e não processual), o Código Civil utilizou o termo “pretensão”, conceituando o que se entende por essa expressão no art. 189, que indica que a prescrição se inicia no momento em que há violação dodireito.

Dispõe o art. 189: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

A pretensão revela-se, portanto, como um poder de exigir de outrem uma ação ou omissão.

A pretensão é deduzida em juízo por meio da ação.

A prescrição tem como requisitos:

a) a violação do direito, com onascimento da pretensão;

b) a inércia do titular;

c) o decurso do tempo fixado em lei.

Pretensões imprescritíveis

A prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade a exceção, de modo que não prescrevem as pretensões:

a) que protegem os direitos de personalidade, como o direito à vida, à honra, à liberdade, à integridade física ou moral, à imagem, ao nome, àsobras literárias, artísticas ou científicas etc.;

b) que se prendem ao estado das pessoas (estado de filiação, cidadania, condição conjugal), de modo que não prescrevem as ações de separação judicial, de interdição, de investigação de paternidade etc.;

c) de exercício facultativo (ou potestativo), em que não existe direito violado, como as destinadas a extinguir o condomínio (ação dedivisão ou de venda da coisa comum – art. 1.320, CC);

d) as referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são imprescritíveis;

e) as que protegem o direito de propriedade, que é perpétuo (reivindicatória);

f) as pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato, pois o depositário, o credor pignoratício e o mandatário, nãotendo posse com ânimo de dono, não podem alegar usucapião;

g) as destinadas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato (art. 1.167, CC).

No entanto, embora não prescrevam as pretensões concernentes aos direitos da personalidade, a de obter vantagem patrimonial em decorrência de sua ofensa (dano moral, p. ex.) é prescritível.

Disposições...
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