Prescrição e Decadência

Páginas: 15 (3593 palavras) Publicado: 3 de fevereiro de 2015
1.0 - INTRODUÇÃO
A figura da prescrição é tratada no título III, do Livro III da legislação civil em vigor. Diferentemente desta, a figura jurídica relativa ao conceito decadência não é tratada no nosso código, mas existe um certo consenso entre os diversos doutrinadores a respeito do fato e por isso pode ser estudado e compreendido.
Um elemento que se encontra presente na existência dessasduas figuras é o tempo, embora comum aos dois institutos, são eles de natureza diversa.
O tempo exerce uma influência poderosa na criação ou na extinção dos direitos. Possui mesmo uma significação jurídica, ao lado da manifestação da vontade e dos demais atos aquisitivos de um direito. Os estados de fato podem exigir para a sua complementação ou para integração dos seus elementos de vida, apresença de um momento temporal.
O tempo se agrupa aos demais elementos formativos dos direitos, neste sentido de que, após a existência dos demais elementos do fato, impõe-se o transcurso de um certo período de tempo. Ele atua também na capacidade da pessoa, retirando-a por completo até os 16 anos de idade. A idade influi ainda na capacidade matrimonial, na instituição da adoção, etc. O tempoigualmente influi no sentido de extinguir um direito, como sucede no vínculo real da hipoteca que caduca a inscrição 20 anos após.
É incontestável que o tempo influi precisamente no direito, especialmente na prescrição, cuja base patrimonial assenta no decurso de um lapso de tempo legalmente previsto.

2.0 – DA PRESCRIÇÃO
2.1 – CONCEITO
No Direito Romano, a opinião constante dos autores,com a contestação de uma pequena minoria, é a de que a prescrição manifesta-se como uma exceção. Esse caráter de exceção foi consagrado por muitos juristas franceses. Segue os conceitos de alguns autores:
2.1.1 – Pacifici-Manzzoni – “a prescrição é uma exceção mediante a qual se pode, em geral, repelir uma ação por ter o autor negligênciado por um tempo determinado de fazer valer ou excitar odireito ao qual ela se refere”.
2.1.2 – Beviláqua – “a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo”.
2.1.3 – Câmara Leal – “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”.
2.1.4 – Clóvis –“a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado tempo”.
Há dois tipos de prescrição: a aquisitiva e a extintiva.
A prescrição é aquisitiva quando uma pessoa pode incorporar ao seu patrimônio determinado direito do qual desfruta há um longo tempo. Este tipo de prescrição trata-se do usucapião.
Caracterizaprescrição extintiva se alguém deixa de reclamar, de postular uma ação reclamando determinado direito seu durante um longo e certo prazo de tempo; acaba perdendo a possibilidade de reclamar, exigir tal direito.
O elemento presente na existência dessas duas figuras jurídicas é o tempo, ora para conceder um direito, ora para extingui-lo. Porém, embora o tempo seja elemento comum aos dois institutos, sãoeles de natureza diversa, sendo a prescrição aquisitiva tratada na Parte Especial do Código, como Usucapião, em Direito das Coisas, e prescrição extintiva prevista na Parte Geral do Código Civil.
O problema da distinção entre prescrição e usucapião gera um outro: o de indagar se o melhor critério é o tratamento unitário dos dois institutos ou se, de acordo com o sistema germânico, perfilhado pelonosso Código Civil, os institutos devem ser regulados distintamente, classificados de um modo próprio. Embora ambos os institutos possuam um fundamento comum – o tempo, contudo, como bem o sobrelevou Clóvis Beviláquia, enquanto a prescrição é uma energia extintiva, o usucapião é uma força criadora.
2.2 - SÍNTESE HISTÓRICA
O instituto da prescrição era desconhecido do Direito romano...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Prescrição e Decadência
  • Prescrição e Decadência
  • prescrição e decadência
  • Decadência e prescrição
  • Prescrição e Decadência
  • Prescrição e decadência
  • Prescrição e Decadência
  • Prescrição e decadência

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!