Prescrição e Decadência

Páginas: 6 (1331 palavras) Publicado: 14 de dezembro de 2014
prescrição e decadência

Karine Barreto Santos1


O decurso do tempo tem influência na aquisição e extinção de direitos, a exemplo da prescrição e da decadência. Aquela é a perda da pretensão, da possibilidade de reivindicar um direito por ação judicial; esta é a perda do direito em si, por não ter exercido dentro do prazo.
A prescrição trata de direitos subjetivos, patrimoniais erelativos; não sendo aplicável a direitos extrapatrimoniais e absolutos. Ela se divide em: aquisitiva (como o usucapião) e extintiva. Esta, para Clóvis Beviláquia, conforme citado por Gonçalves na Sinopse Jurídica da Editora Saraiva é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”.
Seus requisitos são aviolação de um direito (artigo 189, CC), a inércia do titular e o decurso do tempo fixado, exclusivamente, nos artigos 205 e 206 do Código Civil. A localização da prescrição contribui para evitar que se confunda com a decadência, a qual está presente em outros artigos. A prescrição é um instituto de interesse privado, que pode ser renunciado, tácida (quando a ação ou omissão do beneficiado forincompatível com o reconhecimento do direito da outra parte, a exemplo, pagar dívida prescrita) ou expressamente (taxativa manifestação de vontade, escrita ou verbal), desde que não haja prejuízo de terceiro (credores, por exemplo).
Os não podem ser alterados pela vontade das partes e ela pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, se não for citada na instância ordinária, nãopoderá ser utilizada em recurso especial face ao Supremo Tribunal Federal. Destaca-se ainda a possibilidade de interrupção ou suspensão da prescrição, defesos a decadência.
A decadência, por sua vez, cabe aos direitos potestativos (incontestáveis e que dependem da vontade de apenas uma das partes) de interesse público, como o direito que tem um empregador de demitir um funcionário. Ainda que existamobrigações decorrentes da demissão, o funcionário não pode renunciá-la. Em juízo, pode ser conhecida a qualquer tempo. Devendo o juiz (existe a obrigação, não a faculdade), de ofício, conhecer a decadência, quando estabelecida por lei , conforme o artigo 210 do CC.
Causas que suspendem ou que interrompem a prescrição
As causas que suspendem ou impedem a prescrição encontram-se definidas nosartigos 197 a 201 do Código Civil. Caso o prazo ainda não tenha começado a fluir, a causa ou obstáculo impede a contagem do tempo (causas que impedem). Fala-se em suspensão, quando o obstáculo surge após o início do prazo.
Em acordo com o artigo 197, não ocorre prescrição entre: cônjuges, na constância da sociedade conjugal (podendo, segundo alguns doutrinadores, aplicar-se por analogia aoscompanheiros durante a união estável); ascendentes e descendentes; e tutelados e curatelados, com seus tutores e curadores, respectivamente. O motivo, nos casos elencados está fundado “no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confiança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral” (DINIZ, 2009, p. 218).
Também, buscando a defesa dos que se encontram em situações especiais, oartigo 198 define que não corre a prescrição contra: os incapazes (o mesmo ocorre com prazos decadenciais), os ausentes do país a serviço da União e aqueles que estiverem servindo as Forças Armadas em tempos de guerra.
Pode ocorrer ainda, a suspensão em caso de obstáculo judicial, como greve dos servidores. Destaca-se que, pendendo condição suspensiva ou não havendo vencido o prazo, o direito nãose tornou exigível. A violação de direito faz surgir a pretensão, que, por sua vez dá direito a ação e início a contagem do prazo prescricional. (GONÇALVES, 2011, p. 206-207).
Prescreve o artigo 200: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da definitiva sentença”, estabelecendo a sentença penal condenatória como título executivo...
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