Prescrição e decadência

Páginas: 7 (1609 palavras) Publicado: 22 de maio de 2014


SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Questões
1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário.

(i) Partindodo pressuposto que o lançamento tem natureza constitutiva, sem tal ato o direito ao crédito tributário não é formalizado, constituído. Nesse sentido, o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário. O prazo inicial para a contagem da decadência porser contado: do primeiro dia do exercício seguinte que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; ou até mesmo da notificação ao contribuinte de medida preparatória do lançamento. Quando do lançamento por homologação, nos casos em não houve pagamento ou o pagamento antecipado foi inferiorao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha ocorrido em fraude, dolo ou simulação, o prazo decadencial concorre com o prazo para homologação, ou seja, ocorre tanto a homologação tácita, quanto a perda do direito de homologar expressamente e de lançar de ofício.
(ii) Quando se fala em prescrição, parte-se do entendimento que o crédito tributário já está constituído pelo lançamentodefinitivo (devidamente notificado ao devedor). A partir desse momento começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exercer seu direito de cobrar o crédito tributário via ação própria. Quando do lançamento por homologação o prazo começa a ser contado do fato jurídico tributário, que é compreendido pelo pagamento antecipado (observando que o próprio CTN, em seu artigo 150,disciplina o pagamento antecipado como modalidade do crédito tributário). Durante os processos administrativos para revisão

do lançamento não corre qualquer prazo.
(iii) O prazo de decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário extingue-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário ou da data que tornar definitiva a decisão administrativa ou otrânsito em julgado da decisão judicial que tenha anulado o lançamento anterior.
(iv) O prazo de prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário é de cinco anos, contados a partir da constituição do crédito tributário. Para os casos de lançamento por homologação, o prazo depende da data de ajuizamento da ação. Para aquelas que foram ajuizadas antes da vigência da LeiComplementar 118/2005 o prazo é de 10 anos – artigo 150, §4 e artigo 168, I do CTN - (lembrando que o STF considerou inconstitucional a segunda parte do artigo 4º da LC 118), ações posteriores obedecem ao prazo de cinco anos, todos contados da constituição do crédito tributário.

2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF).

Por meio de determinação constitucional (artigo 146, III, b da CF), tanto a prescrição quanto a decadência, em matéria delegislação tributária, é reservada à lei complementar. Isso adotando a teoria dicotômica, a qual configura a Constituição Federal como o único fundamento de validade do exercício de competência tributária pelos Municípios e Estados. Mesmo concordando com vários argumentos válidos trazidos pela teoria tricotômica, acredito que deva prevalecer a lei complementar. O principal motivo é que o país em que...
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