Prescrição e Decadência

Páginas: 5 (1026 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2013
INTRODUÇÃO
O presente tema tem como espoco elucidar as principais diferenças existentes entre prescrição e decadência, que por muito tempo penduram-se como sinônimos. O aludido estudo, da matéria de Direito Civil parte geral, traz consigo a importante missão de esclarecer cientificamente as principais dúvidas acerca do tema, seguindo, por conseguinte, à luz do princípio da operabilidade,reitor do atual código Civil(2002) simplificar o instituto civil, a fim de melhorar a compreensão dos estudantes e leigos, para melhor compreensão do nosso código e vislumbrar as discussões doutrinárias e jurisprudenciais que vigoram hodiernamente.
O objetivo por fim, do presente trabalho é tentar elencar os principais conceitos de prescrição e decadência, diferenciando-os, melhorando didaticamente oestudo do direito civil. A metodologia aqui apresentada será o método dialético, apontando a divergência dos aludidos conceitos, mostrando suas principais diferenças, e analisando-os sob a visão da jurisprudência pátria e da doutrina dominante.

Inicializando o presente estudo, a primeira grande diferença entre prescrição e decadência, é que a primeira supracitada é uma perda da “pretensão” deajuizar uma ação de proteção de Direitos subjetivos, que se dá mediante inércia do agente, devido ao decurso do tempo e na segunda é necessariamente a perda de um Direito que deveria ser exercido em um determinado prazo mas não foi. Por conseguinte, preleciona Diniz(2010) que a prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direitoe por via oblíqua, extingue a ação.
Na decadência, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende (CC, art.207), corre indefectivelmente contra todos e é fatal, e nem pode ser renunciado (CC, art.209). Já a prescrição, pode ser interrompida ou suspensa, e é renunciável.
Assevera sabiamente Mário (1997, v. 1:435), aduzindo que a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas aação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.



A prescrição resulta somente de disposição legal; a decadência resulta da lei, do contrato e do testamento.

Segundo Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 364, 2003) a diferenças básicas entre decadência e prescrição são as seguintes:

A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação epor via obliqua o direito; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade unilateral ou bilateral; o prazo prescricional somente por lei; a prescrição supõe uma ação cuja origem seria diversa da do direito; a decadência requer uma ação cuja origem é idêntica à do direito; a decadência corre contra todos; a prescrição não corre contra aqueles que estiverem sob a égide das causas deinterrupção ou suspensão previstas em lei; a decadência decorrente de prazo legal pode ser julgada, de oficio, pelo juiz, independentemente de argüição do interessado; a prescrição das ações patrimoniais não pode ser, ex oficio, decretada pelo magistrado; a decadência resultante de prazo legal não pode ser enunciada; a prescrição, após sua consumação, pode sê-lo pelo prescribente; só as ações condenatóriassofrem os efeitos da prescrição; a decadência só atinge direitos sem prestação que tendem à modificação do estado jurídico existente
Outras distinções, que posso aqui mencionar é que apenas os artigos 205 e 206, ambos do Código Civil são imprescritíveis, Partindo desse pressuposto, os demais prazos que sofrerão restrição do decurso do tempo são Decadenciais.

Há algumas distinções que tornam maisclara e concisa tal discussão, que paira em nosso ordenamento desde o código de 1916. dentre elas, elencar-se-á as principais.
· A decadência tem por efeito extinguir o direito, enquanto a prescrição extingue a ação;A decadência não é suspensa nem interrompida e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito. A prescrição pode ser suspensa ou interrompida pelas causas expressamente...
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