prescrição e decadência

Páginas: 11 (2580 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2013
Diferença entre Prescrição e Decadência
PRESCRIÇÃO É DIFERENTE DE DECADÊNCIA
No direito nem tudo é o que parece ser, assim tentar agir por lógica muitas vezes nos faz escolher o caminho errado. Se mostrarmos a prova da OAB( ordem dos advogados do Brasil) para alguém que está iniciando graduação em direito ele terá a impressão de que se trata de uma prova simples, pois tanto as perguntas comoas alternativas são de fácil entendimento. No entanto o que mais acontece é o bacharel em direito ficar em dúvida entre duas alternativas que muitas vezes tem respostas semelhantes.
O Instituto da prescrição assim como o instituto da decadência são duas coisas distintas, mas que tem significado semelhante. Normalmente perguntas onde se tem prescrição como uma alternativa e decadência em outra,gera ao estudante uma dúvida de qual dos dois institutos está se referindo a questão apresentada. Acredito que muitos pensem ser a mesma coisa, vejamos agora o que caracteriza cada um deles.

PRESCRIÇÃO, Significa perda do direito da ação. Ou seja, não se pode mais pleitear junto ao judiciário o seu direito. Não significa que você não tenha razão, mas devido ao lapso temporal que o legislador fixouem lei ser ultrapassado, você perdeu o direito de entrar uma ação. Pode-se citar como exemplo uma empresa que manda seu funcionário embora sem justa causa e não paga seus direitos. De início o funcionário não move ação contra a empresa, mas dez anos depois resolve entrar com uma ação reclamando o dinheiro que lhe é devido pela empresa. O juiz negará seu pedido mesmo o empregado tendo razão, poisseu prazo para entrar como uma ação prescreveu.
Isso não significa que o empregado perdeu o direito de receber, o que foi perdido foi o direito de ação. Dessa forma a empresa não tem nenhuma obrigação legal de pagá-lo, mas se constitui uma obrigação de ordem moral, uma vez que ele tem direito de receber o que lhe é devido. Importante ressaltar que os prazos prescricionais são diferentes para cadacaso. Variam de dez dias até cinco anos, o seu direito de reclamar junto ao judiciário.
DECADÊNCIA, por sua vez significa perda do Direito. Uma vez que na prescrição o que se perde é o direito de entrar com uma ação e não o seu direito em si, na decadência você perde o Direito não constituindo nem mera obrigação moral. Por exemplo, nas promoções descritas nos folhetos de supermercado quandoescrito que até o dia x tal produto custará cinco centavos, caso você vá ao mercado depois do dia x e queira pagar cinco centavos naquele produto do folheto, certamente você receberá uma negativa do supermercado.Pois o seu direito de pagar cinco centavos naquele produto DECAIU, ou seja não existe mais. Você perdeu o seu direito.
Nesse artigo foi tratado a diferença entre os dois institutos no âmbitodo Direito Civil, como ficou claro pelos exemplos citados ao decorrer do artigo. No Direito Penal prescrição e decadência tem um significado distinto do Direito Civil,  posteriormente farei um artigo explicando a diferença entre os dois institutos para o Direito Penal.

Prescrição e decadência no Direito Civil

20/out/2005
Definição, causas que impedem ou suspendem a prescrição, prazosprescricionais.
Por Wilson Roberto Barbosa Garcia
1. DEFINIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.

Prescrição,segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo.

A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se.

A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela...
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