Prescrição e decadência

Páginas: 9 (2019 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2011
AULA 6 e 7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Prescrição:

_ Prescrição: “É a perda do direito à ação pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável” (Valentin Carrion).
A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material, que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao deverjurídico da outra parte.
A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação.
O art. 189 do CC mostra que a prescrição não é mais a perda do direito de ação, mas perda da exigibilidade do direito ou da pretensão do direito.

_ Na Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXIX: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de 5(cinco)anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. (red. EC 28/00)

_ Para que ocorra a prescrição, mister se faz a existência dos seguintes pressupostos: 1 – existência de uma ação exercitável pelo titular de um direito; 2 – inércia desse titular em relação ao uso da ação durante certo tempo; 3 – ausência de um ato ou um fato aque a lei atribua uma função impeditiva (suspensiva ou interruptiva) do curso do prazo prescricional.

_ Classificação da Prescrição _ extintiva (total): é aquela que o empregado possui
para ajuizar a ação. É de 2 (dois) anos.
_ parcial: é o lapso de tempo no qual o empregado pode
retroagir seuspedidos. É de 5 (cinco) anos.

_ Reza a Súmula 308, I, do TST que: “A prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato”.

_ Prescrição intercorrente: É a prescrição que sucede no curso da ação. O TST, através do Enunciado nº 114, entende ser inaplicável na Justiça do Trabalho a prescriçãointercorrente. Por outro lado, o STF, através da Súmula 327, entende que pode ser aplicável.

Decadência:

Juridicamente, a decadência indica a extinção do direito pelo decurso do prazo fixado a seu exercício. Decadência é a palavra que tem por significado caducidade, prazo extintivo ou preclusivo, que envolve a extinção do direito.
A decadência não se interrompe nem se suspende, ao contrário daprescrição.
A argüição da decadência pode ser feita pela parte, pelo Ministério Público (quando atuar no processo) ou até mesmo ex officio, quando for prevista em lei (art. 210, do CC).

Prescrição e Decadência:

Apesar da lei não distinguir os dois institutos, de forma a conceituá-los, a doutrina o tem feito de forma ainda controversa.
A prescrição é a perda do direito de ação,enquanto na decadência, o que se perde, é o próprio direito material. Ambos institutos constituem matéria de mérito.
Afirma-se, também, que na prescrição, primeiro nasce o direito com a respectiva violação, depois a ação, enquanto que na decadência, o nascimento do direito e da ação são simultâneos.
Há um corrente que sustenta que a decadência extingue o direito, enquanto a prescriçãosomente elimina a ação.
A decadência diz respeito a direitos potestativos, enquanto a prescrição diz respeito a direitos pessoais e reais.
Outra diferença entre prescrição e decadência é que na decadência não se encontra causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva.
Por fim, outra diferença utilizada pelos doutrinadores é que a prescrição é baseada em lei, enquanto que há prazosde decadência que podem ser provenientes de normas coletivas (acordos e convenções coletivas) ou por legislação heterônoma estatal.
A prescrição começa a fluir a partir da violação do direito (actio nata). A decadência é contada do nascimento do direito.

_ Objetivo: Ambos os institutos, prescrição e decadência visam a certeza e a estabilidade das relações jurídicas.

_ Decadência no...
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