Prescrição e Decadência - INSS

Páginas: 8 (1926 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA_____ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE (______)









( qualificação completa da autora), vem por seus advogados, procuração anexa, com endereço(......), propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS – APS – (Cidade), com endereço(completo), expondo e requerendo:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1 – A Autora, emagosto de 1994, a Autora ao solicitar um benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e para tal apresentou a comprovação de mais de 15(quinze) anos de contribuição e contar com mais de 73 anos de idade, este lhe indicou a RENDA MENSAL VITALÍCIA, que foi requerida e deferida sob o nº( ...), no valor de um salário mínimo;(doc. anexo)
2 – Em setembro de 1.998 a Autora requereu,devido ao falecimento do marido, que recebia o benefício de Aposentadoria por Invalidez no valor de um salário mínimo, a Pensão por Morte , a qual foi deferida sob nº(...), com mesmo valor;(doc. anexo).
3 – Em abril de 2009, a Ré cancelou o benefício de Renda Mensal Vitalícia de nº(...), sob a alegação de sê-lo indevido porque a Autora estava recebendo a Pensão por Morte supracitada, isto após játer decorrido 10(dez) anos e 7(sete)meses do início do recebimento da Pensão por Morte supracitada;
4 – Em 11/03/2010 a Autora apresentou recurso protestando o cancelamento do benefício de Renda Mensal Vitalícia;
5 – Em 31/08/2010, a Autora recebeu do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ( Conselho de Recursos – 7ª Junta de Recursos) o comunicado através do Ofício de nº 11.022.02.0,informando-lhe que seu recurso supracitado fora indeferido; (doc anexo);
6 – Em 17/12/2010, em Ofício de Cobrança de nº 2012/2010/, a Previdência Social informa a Autora que ela tem prazo até 31/01/2011 para efetuar o pagamento de R$ 24.874,85(vinte e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) relativos aos valores recebidos indevidamente no período de junho/2004 aabril/2009 decorrentes da Renda Mensal Vitalícia de nº40/029.359.919-0,
DO DIREITO
1 – A Autora em agosto de 1994 quando se dirigiu ao Posto do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para requere um beneficio e apresentou o recolhimento de mais de 190 contribuições, carteira de identidade comprovando que estava com mais de 73 anos de vida e que seu marido recebia o benefício da Aposentadoria porInvalidez, deveria ser instruída pela Ré para que requeresse a Aposentadoria por Idade, apesar de que também tinha os requisitos para requerer a Renda Mensal Vitalícia, conforme Acórdão TNU 200783005374840 a seguir:
PEDILEF 200783005374840
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a)
JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Sigla do órgão
TNU
Data daDecisão
16/11/2009
Fonte/Data da Publicação
DJ 05/03/2010
Decisão
ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, negou provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Relator.
Ementa
EMENTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO - § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃODA RENDA MÍNIMA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DE CÔNJUGE MAIOR DE 65 ANOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se por analogia o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso na presente hipótese, excluindo-se do cômputo da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, o benefício previdenciário de renda mínima docônjuge idoso. Prestigia-se, assim, o intuito de proteção ao idoso em detrimento da aplicação da lei em seu sentido literal, proteção que se revela na garantia do mínimo necessário à vida digna. 2. Pedido de Uniformização não provido.


2 – Com falecimento do marido da Autora em setembro de 1998, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sabedor e controlador dos benefícios concedidos em...
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