Prescrição penal

Páginas: 12 (2881 palavras) Publicado: 3 de junho de 2013
Prescrição
Conceito
Consiste na perda do poder-dever de punir estatal (o jus puniendi) pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória, após o decurso de determinado lapso temporal.
Natureza Jurídica
Trata-se de instituto de direito material. Desse modo, há de se atentar para as regras de irretroatividade e retroatividade legal, bem como pela forma de contagem dos prazos, quedeve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal).
Fundamentos da Prescrição
O instituto se justifica pelos seguintes fundamentos:
a) Decurso do tempo: a condenação se torna ineficaz com a passagem do tempo (teoria do esquecimento do fato)
b) Inércia da autoridade: para ocorrer a prescrição é necessária a inércia do Estado, de modo que a prescrição tem por escoporeprimir essa desídia.
c) Correção do condenado: caso o condenado não tenha se corrigido, praticando novo crime e tornando-se reincidente, dificulta-se a ocorrência da prescrição (da pretensão executória), cujo prazo se interrompe (CP, art. 117, V).
Princípio da Prescritibilidade
Nosso ordenamento jurídico só prevê duas hipóteses de imprescritibilidade, ambas estabelecidas em patamarconstitucional e que não podem ser ampliadas por meio de lei ordinária – inclusio unius alterius est exclusio – “o que não está incluído encontra-se excluído”; (artigo 5º, incisos XLII e XLIV) – prática de racismo (Lei n. 7.716/89) e ação de grupos civis ou militares contra o estado democrático de direito e a ordem constitucional (Lei n. 7.170/83). Assim, a Constituição Federal adotou o princípio daprescritibilidade, conforme se extrai de uma interpretação a contrario sensu dos mencionados dispositivos constitucionais.
Espécies de Prescrição
Duas são as espécies de prescrição. Uma que ocorre antes do trânsito em julgado (prescrição da pretensão punitiva) e outra que ocorre após o trânsito em julgado (prescrição da pretensão executória).
A prescrição da pretensão punitiva, ademais, se subdivide em:prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato (ou propriamente dita – prescrição da ação); prescrição em concreto retroativa e prescrição em concreto superveniente ou intercorrente – as duas últimas pautam-se pela pena aplicada na sentença, isto é, pela pena em concreto.
Em função do momento em que ocorrem, diferentes são seus efeitos. A prescrição da pretensão punitiva impedetodos os efeitos possíveis de uma condenação penal, enquanto a prescrição da pretensão executória apenas extingue o efeito principal da condenação, consistente na imposição da sanção penal, ao passo que os demais efeitos penais e extrapenais subsistem.
Constada a prescrição, a persecução penal deve ser encerrada, onde quer que se encontre, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal, passívelde correção via habeas corpus (CPP, art. 648, VII).
Cálculo do Prazo Prescricional
O prazo prescricional varia de acordo com a pena cominada ao delito. No caso da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, o parâmetro para o cálculo do lapso prescricional é a pena máxima cominada no preceito secundário do tipo penal, considerando-se eventuais qualificadoras e causas de aumento oudiminuição de pena, salvo majorantes decorrentes de concurso de infrações, já que nessa hipótese a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme a dicção do artigo 119 do CP. Se as causas de aumento consideradas para fins de prescrição estipularem uma exasperação ou redução em limites variáveis, dever-se-á considerar, conforme o caso, o maior aumento ou a menordiminuição. Demais disso, agravantes ou atenuantes devem ser desprezadas, pois não influem nos limites abstratos da pena.
Encontrado o parâmetro, ele deverá ser confrontado com a tabela constante do artigo 109 do Código Penal.
Pena Máxima | Prazo Prescricional Correspondente |
Inferior a 1 ano | 2 anos* ou 3 anos |
Igual ou superior a 1 ano, porém não superior a 2 | 4 anos |
Superior a 2...
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