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FACULDADE DAMAS DA INTITUIÇÃO CRISTÃ – FADIC

MARIA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS

RECIFE
2014

MARIA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA
PARA O USO TERAPÊUTICO

Projeto de pesquisa apresentado ao programa de Graduação em Direito da Faculdade Damas da Instituição Cristã, como parte dos requisitos para obtenção de créditos na disciplina Metodologia.

RECIFE
2014

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
2 PROBLEMA 5
3 HIPÓTESE 6
4 JUSTIFICATIVA 7
5 OBJETIVOS 8
5.1 Geral 8
5.2 Específicos 8
6 MÉTODO 9
6.1 Métodos de Abordagem 9
6.2 Métodos de Procedimentos 9
6.3 Técnicas de Pesquisa 9
7 REFERENCIAL TEÓRICO 10
7.1 AS POLÍTICAS JURÍDICAS EXISTENTES NO TRATAMENTO DA CANNABIS 10
7.2 A POLÍTICA JURÍDICA BRASILEIRA NO TRATAMENTO DA CANNABIS 12
7.3 O USO DO CANABIDIOL PARA FINS TERAPÊUTICOS E A PROIBIÇÃO DA CANNABIS NA LEI DE DROGAS – 11.343/2006: A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA RETIRAR DA ILEGALIDADE O USO TERAPÊUTICO DA MACONHA 14
8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA PESQUISA 15
9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16

1 INTRODUÇÃO
A criminalização das drogas, também conhecidas por substâncias psicoativas é um fenômeno muito recente na história. Segundo Antônio Escohotado, “as famigeradas drogas são encontradas em praticamente todas as culturas humanas desde a antiguidade". (ESCOHOTADO, 1994, p.00). Assim, o estigma de planta maligna, resultante de décadas de propaganda promovida por autoridades de todas as persuasões políticas, com o aval das instituições médicas e científicas — as quais começam agora a informar-nos que afinal a Cannabis não é uma droga, mas sim um remédio —, é ainda muito presente contribuindo para o preconceito.
A guerra às drogas (War on Drugs) tem sido responsável por um aumento do arbítrio do poder punitivo do Estado. Através da redação da Lei das Drogas – 11.343/06, o legislador foi taxativo ao elencar as punições tomadas por aqueles que se utilizam das substancias ilícitas, as drogas. Uma característica clara do de um