preposto

Preposto
• Art. 1169 a 1178 CC/02

• preposto, uma pessoa que substitui o titular do negócio ou do ato a ser praticado e age como se titular fosse.
Assim, pode-se definir preposto como sendo aquele que representa o titular, dirige um serviço, um negócio, pratica um ato, por delegação da pessoa competente, que é o preponente. • Preponente é quem constitui o preposto, em seu nome, por sua conta e sob sua dependência, para ocupar-se dos negócios relativos a suas atividades, ou seja, é a sociedade empresária ou o empresário, podendo ainda ser identificado como o patrão, empregador ou titular do negócio.

• O preposto exerce a preposição, que é o mandato remunerado, verbal ou escrito, constituído pelo preponente para que outra pessoa, o preposto, em seu nome, por sua conta e sob sua dependência efetue negócios concernentes às suas atividades profissionais.

• O preposto pode ser um auxiliar direto, um empregado, subordinado, pessoa que recebe ordens de outra ou um profissional liberal responsável por uma determinada atividade, ou seja, os colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, aos quais são delegados pelo empresário ou pela sociedade empresária, poderes de representação da empresa perante terceiros. REGIME JURÍDICO DA LIVRE
INICIATIVA
• Art. 170 (de iniciativa privada) e 173 CF/88
(segurança nacional ou relevante interesse coletivo) • O direito Comercial/ Empresarial, procura garantir a livre iniciativa e a livre competição através da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal. (princípio do liberalismo)

Princípios do Direito Empresarial
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1. Princípio da livre iniciativa
Art. 1o, CF;
Art. 170, CF;
Poderá sofrer restrições quando for necessário.
Apesar do nosso sistema econômico ser capitalista, já não mais vivemos na era do liberalismo econômico, assim, o Estado poderá interferir quando representarem risco aos
interesses