preposiçao

Páginas: 5 (1114 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE





Processo:




__________________________________________, por seus advogados, nos autos da ação trabalhista que lhe move __________________________________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados.1. DOS FATOS

Postula a excepta, em síntese, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, multa, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ ______________________________

O excepto ingressou com a presente demanda na Vara Trabalhista da cidade de Valença do Piauí- PI, que por força do artigo 651 da CLT é incompetente para processar e julgar ademanda, tendo em vista que o contrato de trabalho realizou-se na cidade de DIADEMA/SÃO PAULO.

O contrato de trabalho foi celebrado e desenvolvido na cidade de DIADEMA/SP. O trabalho foi sempre desenvolvido única e exclusivamente na cidade de DIADEMA- SP, até o seu término. Assim, temos que a contratação se deu naquela localidade, onde houve a prestação de serviço, e sendo a cidade de DIADEMA aúnica e última localidade de trabalho do reclamante, resta clara a incompetência em razão do lugar que ora se argui.

De acordo com a legislação vigente (artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho), no processo trabalhista a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local (o quenão é o caso dos autos).

Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes dos diversos Tribunais Regionais do Trabalho:

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA LOCALIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CAPUT DO ARTIGO 651 DA CLT.
1. Ficando demonstrado nos autos que o de cujus tanto foi contratado, como prestou serviçosna cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo, incide, à hipótese, a norma geral contida no caput do artigo 651 da CLT, segundo a qual a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, estando correta a sentença que determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho da localidade onde o trabalho do de cujus foi efetivamentedesempenhado.
2. Recurso ordinário desprovido. (TRT 6ª R. - Proc 0001663-45.2010.5.06.0291; Terceira Turma; Relª Juíza Conv. Maria de Betânia Silveira Villela; Julg. 23/01/2012; DEJTPE 01/02/2012; Pág. 40)

COMPETÊNCIA TERRRITORIAL PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. TRABALHO PRESTADO NO EXTERIOR. FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
Como se sabe, o §3º do art. 651 da CLT possibilita a eleição de foro, de forma queo empregado pode optar em apresentar sua reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou naquele da prestação dos respectivos serviços. Contudo, no caso específico dos autos, o excepto assim não procedeu, tendo ajuizado a presente ação no foro de seu atual domicílio, cuja jurisdição é diversa tanto do local da celebração do contrato quanto da prestação laboral, que se deu no exterior.Destarte, revela-se escorreita a r. Decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada e determinou a remessa dos autos para umas das varas cuja jurisdição abrange o local da contratação. (TRT 3ª R. - RO 903-84.2011.5.03.0149; Décima Turma; Relª Juíza Conv. Camilla G. Pereira Zeidler; DJEMG 31/01/2012; Pág. 147)


INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECONHECIMENTO.Restando incontroverso nos autos que o autor foi contratado e prestou serviços em localidade diversa daquela em que ajuizou a ação, necessária se faz manter a decisão que reconheceu a incompetência "ex ratione loci", nos termos do art. 651 da CLT. (RO nº 00172-2006-015-12-00-0, do TRT 12, relatora: Gisele Pereira Alexandrino, julgado em 14/12/2006)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Preposição
  • Preposiçao
  • Preposição
  • preposiçao
  • Preposição
  • Preposição
  • A preposição
  • Preposiçao

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!