Prenotação no direito imobiliário

Páginas: 6 (1306 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
TRABALHO SOBRE DIREITO IMOBILIÁRIO Aluno: Gerardo Alves de Oliveira- mat. 0812166-4

PRENOTAÇÃO Conceito: é o registro, em livro próprio (protocolo) no cartório de registro, do documento de aquisição de imóvel, destinado a lançamento em matrícula pertencente ao imóvel comprado e que será transcrito depois de averiguado o cumprimentos de todos os requisitos legais; servindo a prenotação comocritério de preferência em relação aos que vierem depois, tendo uma validade de trinta dias. A prenotação, como relatado acima, serve para determinar a ordem de preferência de registro na matrícula de um imóvel e feito no livro 1, por força do art. 174, da Lei nº 6.015/1973, tendo sua validade estipulada em de 30 (trinta) dias e está prevista nos artigos, 182 188. Isso se dá independentemente dequalquer exame prévio do título que se pretende registrar na matrícula do imóvel em questão. Neste momento é dado um número ao pretendente, o qual servirá para determinar sua preferência e terá o nome de prenotação. Vale ressaltar que a prenotação de todos os títulos entregues ao cartório de registros, salvo aqueles contidos no art. 12, da lei 6.015/73, entregues para simples cálculo dos emolumentos,conforme pedido dos interessados tem o escopo de publicizá-los, atendendo ao princípio da publicização, atendendo as obrigações do oficial da serventia de tornar público uma situação jurídica capaz de efetivar os direitos reais sobre bens imóveis de forma plena, como garante a legislação específica. Dai a sua importância para garantir os direitos reais acima citados. A regra é a pessoa apresentaro título para registro e a exceção é a apresentação se dar apenas para exame e calculo de emolumentos, mediante pedido expresso do solicitante. Após a prenotação do título ao interessado deve ser entregue o recibo, constando de número, data da prenotação e do dia previsto para entrega do título ou para seu comparecimento na serventia e valor do depósito prévio. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA Conceito,Segundo Maria Helena Diniz: a dúvida é um pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial do Registro, a rogo do apresentante do título, para que o juízo competente se manifeste sobre a legalidade da exigência feita, relativamente a um instrumento ou a vários documentos, decidindo se é ou não indispensável ao registro pretendido. (Diniz, 2004).

O oficial de registro, por força dos artigos198 e 205 da Lei de Registros Públicos, tem o dever de proceder o exame formal dos títulos que lhes são apresentados para registro. Entretanto, não deve ele extrapolar neste exame, pedindo mais do que o que a lei determina. Quando isso acontece, sentindo-se inconformado e não podendo satisfazer a exigência do oficial da serventia o apresentante, o título remetido a requerimento daquele oficial ajuízo, juntamente com a declaração de dúvida. No caso à vara de registro público, conforme disposto nos artigos 198 a 207, da Lei nº 6.015/1973. Assim, quando do recebimento do título, o oficial detectando alguma irregularidade sanável, ele deve anotar na prenotação e fazer anotação no protocolo da irregularidade encontrada, levando o conhecimento do fato ao apresentante do título (por escrito),para que este, dentro de 30 (trinta) dias, corrija o defeito apontado ou desista do registro. Contudo, se satisfeita a exigência, o título será registrado. Mas, caso a exigência não seja satisfeita e o apresentante não compareça ao cartório, será entendido como desistência tácita. Entretanto, se o apresentante do título não concordar com a exigência do oficial de registro, este deverá seguir osditames do art. 198, da Lei nº 6.015/1973, enviar o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, ao juízo da Vara de Registro Público, obedecendo às disposições contidas nos incisos, I, II, III e IV. JURISDIÇÃO SOBRE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE SER...
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