Pregão

Normas Praticas de Contrato e Licitações

Introdução

O Pregão é uma modalidade de licitação que soma às demais previstas na Lei Nº8666/93, estando presente no Brasil desde 1998, quando começou a ser implantada a caráter de teste pela Anatel.
Tendo o Governo obtido resultados positivos com o modelo, passou a adotá-la oficialmente como uma modalidade de licitação no ano 2000, quando poderia ser utilizada somente pelo Governo Federal através de uma medida provisória.
Em 2002, quando fora criada uma lei específica pelo Ministério Público (Nº10520/02), a modalidade passou a ser utilizada amplamente também por Estados e Municípios, agregando, através dela, vários benefícios, como a velocidade na contratação, redução de valores e maior transparência dos processos licitatórios.
Neste trabalho, estaremos aprofundando mais sobre o assunto, explicando como funciona a modalidade, seus benefícios, limitações e principais características, além da exibição e detalhamento de um modelo real de Pregão Eletrônico.

Modalidade de Licitação: Pregão
Surgimento da modalidade no Brasil
Os primeiros pregões realizados no Brasil foram organizados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no ano de 1998. Nessa época o pregão era organizado em caráter de teste. Com a prática e os resultados positivos, o governo resolveu adotá-lo.
O pregão só foi perder o caráter de teste, passando a ser oficialmente uma modalidade de licitação no ano 2000, quando o governo federal aderiu efetivamente à modalidade. E, mesmo assim, ainda não existia uma lei específica sobre pregão, o que havia era uma Medida Provisória (MP) que permitia sua utilização. A MP do pregão acabou sendo reeditada mais de 15 vezes, até a aprovação da Lei do Pregão (Lei 10.520/02), em maio de 2002.
Nesse meio tempo, só o governo federal podia organizá-los. Estados e Municípios só puderam aderir a esta modalidade em 2002, após a publicação da