Pregão

PREGÃO
Com a chegada da Lei federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, superou a Medida Provisória n. 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, reeditada sob o n. 2.108-10, de 26 de janeiro de 2001, e assim mantida até a edição da Medida Provisória n. 2.182-18, de 23 de agosto de 2001, que a substituiu sem lhe promover qualquer alteração. Essa lei, tal qual a legislação revogada, instituiu o pregão como modalidade de licitação, sem promover grandes alterações.
No âmbito federal, portanto, não é indispensável à edição de novos regulamentos para a execução da lei instituidora do pregão especialmente no que respeita ao pregão presencial ou comum e ao pregão virtual ou eletrônico. A nova lei não menciona, mas é certo que suas regras são aplicáveis aos órgãos da Administração Pública Federal direta, aos fundos especiais às autarquias, às fundações, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Não há dúvida que a lei instituidora do pregão se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades que integram suas respectivas esferas administrativas, pois assim determina a ementa desse diploma legal e, se isso não bastasse, diga-se que o inciso I do art. 49, o art. 79 e o art. 11 dessa lei confirmam essa inteligência. Não obstante seja assim, essas entidades, observando as normas gerais da lei federal criadora do pregão, podem editar suas próprias leis e regulamentos, instituindo desse modo, legislação própria para disciplinar essa matéria.
O pregão era definido pelo art. 2 do mencionado Decreto federal n. 3.55 5/ 2000 como a “modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais”. Essa modalidade de licitação também pode ser realizada com a utilização de recursos de tecnologia da informação. Há duas espécies: pregão presencial ou comum e pregão virtual ou eletrônico. Tal